O deputado federal, Kim Kataguiri, apresentou o projeto de lei (PL 5450/20) que prevê parcelamento, em até 12 vezes, das infrações de trânsito no Brasil. A medida já tramita na Câmara dos Deputados e pode alterar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
De acordo com a proposta, com apenas a primeira parcela paga será possível requerer a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se tiver acontecido algo que a lei não abrange e que impeça a solicitação da documentação.
Segundo Kim, “O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”.
Projeto quer eliminar frequência em autoescola para obter CNH
Pessoas de baixa renda poderão obter, de forma gratuita, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta faz parte do Projeto de Lei (PL 3.904/2019) de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).
O texto sugere que o destino da CNH gratuita seja para fins profissionais. O intuito é que todo o território nacional seja alcançado pela medida. Sendo assim, a proposta deixa claro que todas as etapas para emissão do documento serão gratuitas.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.
Além disso, a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode se tornar facultativa. A medida consta no Projeto de Lei 4474/20, cujo texto já está em análise na Câmara dos Deputados.
