Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (19) o encerramento de uma ação penal que tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo e tinha como réu o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). A ação em questão era sobre uma acusação que dizia que Geraldo Alckmin teria recebido, irregularmente, R$ 11,3 milhões em doações da Odebrecht para as suas campanhas eleitorais de 2010 e 2014.
Decisão no STF faz com que PEC da Transição deixe de ser essencial a Lula; entenda
Em sua decisão, o ministro do STF afirmou que a ação, que tramita na primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo, tem como base materiais que foram obtidos a partir de um acordo de leniência com a Odebrecht. Segundo ele, essas provas não podem ser usadas porque foram declarados inválidos pelo próprio Supremo.
“É que o requerente responde a uma ação penal, em curso na Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, cujos elementos probatórios coincidem, em sua maior parte, com aqueles declarados imprestáveis por esta Suprema Corte nos precedentes antes mencionados, ostentando, em consequência, os mesmos vícios”, disse Ricardo Lewandowski.
Ainda segundo o ministro, o Ministério Público usou como base de sua acusação os elementos que foram “extraídos dos sistemas de informática denominados Drousys e My Web Day B, integrantes do chamado ‘Setor de Operações Estruturadas’ da Odebrecht'” e, como essas provas foram declaradas nulas, não podem ser consideradas aptas a embasar a ação.
Nesse sentido, o ministro relata ter entendido que a acusação que foi apresentada pelo Ministério Público contra Geraldo Alckmin por caixa 2, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, aceita pela Justiça, tem como base material um efeito conhecido no Direito como “nulo e imprestável”, visto que não está em concordância com as regras do Código de Processo Penal.
“Na decisão de recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau também existem inúmeras referências aos elementos de prova oriundos do Acordo de Leniência do Grupo Odebrecht, considerados imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal”, pontuou o ministro do STF sobre a acusação contra Geraldo Alckmin, que sempre negou ter cometido qualquer crime.
Leia também: Lula terá uma mulher como ministra do Esporte; veja o nome favorito do petista
