André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu na noite desta quinta-feira (16) o processo que tem como objetivo a discussão sobre alterações na chamada Lei das Estatais – na ação, os ministros da corte analisam sobre a participação de dirigentes partidários em cargos de empresas estatais.
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No último sábado (11), o ministro havia suspendido o julgamento, pois pediu vista do processo, isto é, mais tempo para analisar a demanda. Com isso, o julgamento só poderia voltar quando o ministro devolvesse o caso para a votação, o que aconteceu nesta quinta.
O tema chegou ao STF por conta de uma ação proposta pelo PC do B, que tenta derrubar trechos da lei que barram indicações, para empresas estatais, de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partidos políticos ou em campanhas eleitorais.
De acordo com informações do jornal “Folha de São Paulo”, a derrubada desses dispositivos é de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pois, com a liberação dessas nomeações, será possível a gestão do petista indicar políticos para postos em empresas públicas.
O julgamento havia começado na sexta-feira (10), em sessão do plenário virtual, e se encerraria no próximo dia 17. No entanto, como citado, com o pedido de vista, o tema foi suspenso. Agora, com a devolução, caberá à presidente do STF Rosa Weber, marcar uma data para que o assunto volte a ser debatido pelos ministros.
Antes de André Mendonça ter pedido vista, apenas Ricardo Lewandowski, ministro relator da ação, havia votado. Em sua análise, ele afirmou que é a favor da permissão para ministros de Estado e secretários de governos estaduais e municipais possam ser indicados em cargos de diretoria de estatais.
“Penso que afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista desse princípio nuclear de nossa Carta Magna”, disse ele ao contrariar as restrições estabelecidas pela Lei das Estatais, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB).
De acordo com o ministro, essas proibições “violam frontalmente o princípio da isonomia” e o preceito de que “ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”. Nesse sentido, ele destacou que, em sua visão, os trechos analisados “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso, mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.
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