Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta sexta-feira (13) que, até o momento, não existem elementos suficientes para investigar o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no caso da minuta de um decreto encontrada na casa de Anderson Torres, ex-ministro do ex-chefe do Executivo – o documento previa a decretação de um estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Assim como publicou o Brasil123, o documento era um rascunho que tinha como objetivo reverter o resultado da eleição em que Bolsonaro foi derrotado pelo atual chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em entrevista coletiva, Flávio Dino afirmou que a “apreensão do documento em si mesma já é um fato relevante”.
“É claro que isso constará do inquérito policial, porque configura ainda mais cabalmente que existe uma cadeia de responsáveis pelos eventos”, relatou o ministro, salientando que, até o momento, todavia, ainda não existem indícios para afirmar que Bolsonaro é um investigado por conta da minuta encontrada na casa de Anderson Torres.
“Lembro também que o Ministério Público Federal, por intermédio de algumas dezenas de procuradores, solicitou que as investigações se refiram ao senhor Jair Bolsonaro. Mas claro que isso depende da requisição do Ministério Público nesse caso concreto, e nós não temos elementos ainda, neste instante, para afirmar que o senhor Bolsonaro é investigado, formalmente falando”, disse ele.
Ainda durante a entrevista, Flávio Dino afirmou que a eleição de 2022 acabou e que “atentar” contra um governo legitimamente eleito “é crime”. “As eleições são periódicas e, por serem periódicas, são finitas”, começou. “Pelo amor de Deus, acabou a eleição de 2022. Entendam definitivamente isto. E se preparem para a próxima. Haverá outra em 2026. E nós, os vencedores de 2022, se perdermos em 2026, vamos respeitar democraticamente o resultado, como respeitamos em 2018”, afirmou o ministro.
Por fim, ele ainda se dirigiu às pessoas que estão questionando as prisões que foram feitas após os atos terroristas em Brasília relembrando que atentar, almejar, destituir um governo legitimamente eleito é crime. “Está na lei. Tentar restringir e impedir os poderes constitucionais é crime. Está no Código Penal. E friso: esta lei antecede ao nosso governo. Não fomos nós que patrocinamos essa lei”, ressaltou o ministro.
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