Conforme a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com a aprovação do Congresso referente às Medidas Provisórias (MP) do programa Minha Casa, Minha Vida, envolvendo a incorporação de painéis solares, há um potencial impacto anual de R$ 1 bilhão na conta de luz dos demais consumidores de energia via aumentos nas tarifas.
Vale destacar que, segundo a autarquia, a medida prevê subsídios cruzados do setor elétrico para o setor habitacional sem estimar o impacto financeiro e tarifário, gerando ruído e, principalmente, custos para os consumidores de eletricidade.
Sobre a proposta do Minha Casa, Minha Vida
A proposta obrigaria as distribuidoras a comprar o excedente de energia gerada por habitações populares, como as da Minha Casa, Minha Vida, e isenta os órgãos públicos de licitar a compra de energia excedente de conjuntos habitacionais.
Em outras palavras, as distribuidoras terão que comprar o excedente de energia das unidades consumidoras beneficiadas pelos programas habitacionais dos governos federal, estadual e municipal. Portanto, o valor mínimo da cobrança aplicável aos participantes do sistema de compensação de energia cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) conta com redução de, no mínimo, 50% em relação ao valor mínimo da cobrança aplicável aos demais consumidores equivalentes.
Demais consumidores pagam a conta
De acordo com ofício do regulador ao Ministério de Minas e Energia (MME), os trechos não vinculados ao projeto inicial do programa Minha Casa, Minha Vida enviado pelo governo afetará diretamente as contas de outros consumidores que não possuem painéis solares e continuam comprando energia das distribuidoras, com o mercado regulado.
“Destaca-se que as medidas previstas no art. 38, que conferem redução mínima de 50% no custo de disponibilidade dos consumidores inscritos no Cadastro Único, associada à possibilidade de comercialização do excedente de energia, com compra compulsória pelas distribuidoras, têm um potencial de impacto anual da ordem de R$ 1 bilhão, a ser suportado pelos demais consumidores via aumentos tarifários”, diz o ofício
Preocupações da Aneel
A Aneel destaca que a proposta do governo na incorporação de painéis solares no Minha Casa, Minha Vida incentiva a construção de usinas de grande porte e não pode se limitar a satisfazer o consumo residencial de eletricidade, esperando vender o excesso de energia às distribuidoras.
Segundo a agência, essa possibilidade traria consequências negativas tanto do ponto de vista do sistema de distribuição quanto do ponto de vista da redução das fontes de energia. “Seria indispensável que tal medida viesse acompanhada de um limite para a geração de excedentes de energia, de modo que ela sirva apenas para tratar da sazonalidade dos sistemas de geração e eventuais ‘sobras’ mensais de excedentes de energia. Na forma proposta, o incentivo é pela construção de grandes plantas, sem limites para a venda de excedentes”, afirma a Aneel.
