Microempreendedores individuais têm prazo até 31 de agosto para regularizar dívidas

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo impostos, devem regularizar as suas dívidas até o final deste mês.

A regularização pode ser feita mediante pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto.

Isso porque a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Portanto, fique atento ao prazo e faça os procedimentos de regularização o quanto antes.

Microempreendedores individuais têm prazo até 31 de agosto para regularizar dívidas

Dívidas MEI

Ao regularizar a situação até o dia 31 de agosto, o MEI evita a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências futuras, como por exemplo, deixar de ser segurado do INSS e perder benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, etc.

Caso o microempreendedor não acerte a sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:

Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Como consultar os débitos e regularizar dívidas?

Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.