Milhões de famílias brasileiras ainda têm pendências no FGTS de trabalhadores domésticos. Para encerrar esse problema histórico, o Governo Federal lançou um programa de regularização que perdoa multas, atualiza valores em atraso e automatiza o recolhimento a partir de 2025. A novidade promete aliviar o bolso do empregador, proteger o empregado e trazer mais formalidade ao setor que emprega mais de 6 milhões de pessoas no país.
O que motivou a nova ação do governo?
Levantamento do Ministério do Trabalho mostrou que cerca de 40% dos vínculos ativos apresentam falhas no recolhimento do FGTS de trabalhadores domésticos. A maior parte das inconsistências surgiu após a criação do eSocial, em 2015, quando alguns patrões tiveram dificuldade de atualizar dados ou migrar guias antigas. Segundo a secretária de Inspeção do Trabalho, Caroline Santos,
“o objetivo é garantir que nenhuma empregada perca tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, impedir que o empregador acumule dívidas impagáveis”.
Outro ponto de pressão veio de decisões judiciais. Em 2023, o TST confirmou que o empregador responde pelo recolhimento correto do fundo, inclusive nos meses anteriores à formalização. Para evitar uma onda de ações na Justiça, o Executivo decidiu oferecer uma saída negociada, com incentivo fiscal e prazos estendidos.
Como funcionará a regularização do FGTS?
O programa, batizado de “Doméstico Legal”, terá três fases:
- Levantamento automático: o sistema do eSocial indicará, mês a mês, a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido recolhido.
- Parcelamento facilitado: valores em atraso poderão ser quitados em até 60 parcelas, sem correção de juros retroativos e com desconto de 50% na multa de mora.
- Recolhimento unificado: a partir de janeiro de 2025, o débito corrente do FGTS de trabalhadores domésticos será descontado automaticamente do método de pagamento escolhido pelo empregador.
Importante: quem aderir ainda em 2024 terá direito ao perdão integral das multas passadas, desde que mantenha os pagamentos em dia pelos 24 meses seguintes.
Benefícios imediatos para empregadores e trabalhadores
Para o patrão, a medida traz previsibilidade. Em vez de guias mensais diferentes para FGTS, INSS e Imposto de Renda, haverá um único documento. Isso reduz a chance de erro e economiza tempo com contabilidade. Além disso, o perdão de multas pode representar economia de até R$ 4.500 por empregado, segundo estimativa da Caixa.
Para a empregada, a regularização garante que todos os valores do FGTS de trabalhadores domésticos estarão disponíveis em caso de demissão, aposentadoria ou compra da casa própria. Isso fortalece a rede de proteção social e previne disputas judiciais, que costumam demorar anos até o recebimento do fundo.
Outro ganho é a contagem correta de tempo de serviço. Como o eSocial comunicará automaticamente o INSS, os meses regularizados também contarão para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Passo a passo para aderir ao novo programa
O processo foi desenhado para ser totalmente digital e segue as etapas abaixo:
- Acessar a aba “Doméstico Legal” no eSocial a partir de 2 de setembro de 2024.
- Conferir o extrato preliminar com as diferenças de FGTS de trabalhadores domésticos.
- Escolher entre pagamento à vista (com 60% de desconto na multa) ou parcelamento em até 60 vezes.
- Assinar termo de adesão eletronicamente via gov.br. O documento gera um QR Code para acompanhamento.
- Emitir a primeira guia até o dia 7 do mês seguinte e manter os pagamentos correntes em débito automático.
Quem contratar empregada após 1.º de agosto de 2024 já começará no novo formato, sem necessidade de correção retroativa.
Impactos de longo prazo no mercado de trabalho doméstico
A formalização do FGTS de trabalhadores domésticos tende a valorizar a categoria, historicamente marcada por alto índice de informalidade. Especialistas acreditam que o programa reduzirá processos trabalhistas, estimados em 120 mil por ano nesse segmento. O governo espera arrecadar R$ 1,2 bilhão em recursos para o FGTS até 2027, reinjetando capital em obras de habitação popular financiadas pelo fundo.
Para o empregador, a migração para sistemas automáticos e simplificados diminui o risco de inadimplência futura. Já as trabalhadoras ganham histórico contributivo sólido, ampliando acesso a crédito e programas sociais que utilizam o FGTS como garantia.
Se bem-sucedida, a iniciativa pode servir de modelo para outros grupos com recolhimento intermitente, como cuidadores de idosos e diaristas formalizados. Em termos macroeconômicos, a medida fortalece o mercado interno, pois aumenta a renda disponível dessa parcela da população.
A regularização do FGTS de trabalhadores domésticos representa um avanço tanto para a justiça social quanto para a modernização da gestão pública. Com adesão simples, descontos atraentes e garantia de direitos, o programa “Doméstico Legal” tem tudo para se tornar referência na formalização do trabalho doméstico no Brasil.
