O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá assinar nesta quinta-feira (20) a medida provisória e o projeto de lei que irá regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. A expectativa é que, com as novas regras, o governo gere R$12 bilhões aos cofres públicos federais. Com isso, após publicada, a MP passa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso dentro de quatro meses.
Nesse sentido, a expectativa é que o projeto de lei seja avaliado pela Câmara dos Deputados em agosto, assim que os parlamentares voltarem do recesso informal. Com isso, o objetivo é que a proposta de regulação seja aprovada ainda neste segundo semestre. A decisão foi tomada após reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) na última quarta-feira (19).
“Tratamos (no encontro com Lira) da MP dos cargos, não só do bet. Mas o projeto de lei (das apostas) deve ir para a Câmara neste semestre”, declarou Fernando Haddad a jornalistas após sair do encontro.
Empresas de apostas esportivas serão tributadas
O texto da MP prevê que as empresas de apostas esportivas tenham sua receita taxada em 16%. Nesse sentido, a alíquota será dívida em 10% para seguridade social, 2,55% destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para clubes esportivas, 1% para o Ministério do Esporte e, por fim, 0,92% para a educação básica. É importante pontuar que os apostadores não pagarão impostos na hora de apostar.
Contudo, aqueles que ganharem a aposta terão sua aposta tributadas, mas apenas aquelas que atingirem prêmios maiores que R$2.112. Com isso, aqueles que se enquadrarem nesse prêmio, terão tributação de 30%. Abaixo desse valor a premiação será isenta de tributação. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, 75% dos prêmios estarão livres de impostos.
Outros pontos tratados na proposta
O texto também prevê que as empresas de apostas esportivas terão 180 dias para se credenciar junto ao governo federal. Dessa forma, aquelas que não se regularizarem neste período, estarão proibidas de operar no país. O ministério da Fazenda vem fazendo tratativas com plataformas digitais para que estas retirem publicações e anúncios das empresas irregulares.
Além disso, também estão previstos nos textos os meios de pagamento que os usuários irão pagar as empresas. A forma como a empresas pagaram os prêmios também será prevista. Com isso, as casas de apostas esportivas poderão apenas usar meios de pagamentos e plataformas autorizados pelo Banco Central. A expectativa é que o governo federal evite que as apostas sejam usadas para lavagem de dinheiro.
Por fim, o governo irá trabalhar junto ao Conar para regulamentar as propagandas do tipo “aposte e fique rico” ou que venha a fazer a objetificação da mulher. Inclusive, existe uma possibilidade de usar um slogan em todas as propagandas, como o presente em anúncios de bebidas alcoólicas – “Se beber não dirija”.
