Muitos trabalhadores autônomos se formalizam como Microempreendedores Individuais (MEIs), tendo seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). A figura jurídica do MEI é uma iniciativa governamental brasileira, que tem como objetivo a regularização e o desenvolvimento do empreendedorismo.
No entanto, alguns decidem não ter mais o vínculo de pessoa jurídica ou decidem fechar a empresa, tendo que fazer o cancelamento do seu CNPJ. Esse procedimento é chamado pelo Governo Federal de “baixa do CNPJ”.
Como fazer o cancelamento do CNPJ MEI?
O procedimento de baixa do CNPJ MEI é feito gratuitamente e de modo simples, por meio da internet, no Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI”;
- Clique em “Baixa da empresa” e, em seguida, em “Solicitar baixa”;
- Informe CPF e senha de acesso vinculados ao MEI;
- Informe o código de acesso do Simples Nacional;
- Confira os dados da empresa, marque a opção “Declaração de baixa” e clique em “Continuar”;
- Emita e guarde o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.
Vale lembrar que este cancelamento (do CNPJ MEI) é permanente. Desta forma, se o empreendedor quiser abrir uma nova empresa com o mesmo CNPJ, não será possível reverter o processo. No entanto, nada o impede de abrir um novo CNPJ MEI ou de outra categoria.
Após o cancelamento, o que deve ser feito?
Quando feito o cancelamento, ainda é necessário seguir alguns passos importantes. Confira:
- Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) e pagar os boletos do DAS que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ;
- Acessar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), uma área específica do site da Receita Federal, e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
- Também é necessário encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso haja uma.
Antes de solicitar um cancelamento, esteja ciente do ato. Pois o MEI possui alguns benefícios como:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Licença médica remunerada (licença médica) por problemas de saúde;
- Pagamento de licença maternidade;
- Cobertura da segurança social alargada às famílias;
- Família: subsídio de reclusão;
- Para famílias: pensão por morte;
- Pode negociar com órgãos públicos;
- Emitir nota;
- Suporte técnico e suporte do Sebrae.
- Isenção de impostos trabalhistas.
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