Novo limite de faturamento anual do MEI pode possibilitar crescimento de negócios em mais de 470 ocupações.
O Governo Federal incluiu no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 uma proposta de aumento do teto de faturamento do MEI, permitindo que empreendedores individuais tenham mais liberdade para expandir seus negócios sem perder o status de MEI.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, equivalente a aproximadamente R$ 6.750 mensais, com base no salário mínimo vigente. Com a aprovação do PLP, esse limite deve aumentar para R$ 130 mil.
Além disso, o projeto prevê uma mudança no limite para empresas recém-abertas, permitindo que elas tenham um faturamento de até R$ 10.833,33, multiplicado pelo número de meses em operação durante o ano.
Por exemplo, uma empresa aberta em agosto deste ano poderá ter um faturamento máximo de R$ 54.166,65 (10.833,33 multiplicado por 5 meses). Essas mudanças têm o objetivo de fomentar o empreendedorismo e impulsionar o crescimento econômico no país.
Quem pode se tornar MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para permitir a formalização de micros e pequenos empreendedores, concedendo-lhes acesso a benefícios como o INSS e outras vantagens. No entanto, somente aqueles que se enquadram nas ocupações e atividades permitidas podem se registrar como MEI, e essa lista é atualizada periodicamente.
Além disso, existem algumas restrições para se tornar MEI. Não podem ser MEI aqueles que possuem sociedade em outra empresa ou que administram outra empresa. Também estão excluídos aposentados por invalidez e servidores federais. No caso de servidores estaduais ou municipais, é necessário observar a legislação específica de cada estado ou município.
As vantagens de se formalizar como MEI incluem a obtenção de um CNPJ, isenção de algumas taxas, pagamento de impostos em valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS), início imediato das atividades sem a necessidade de alvará prévio ou licença, emissão de notas fiscais, maior poder de negociação com fornecedores e acesso mais fácil a serviços financeiros para a empresa, como conta bancária jurídica, máquina de cartão e acesso ao crédito, entre outros.
Para se tornar um microempreendedor individual, basta realizar o cadastro por meio do Portal do Empreendedor e ter uma conta gov.br. Essa formalização proporciona uma série de benefícios e oportunidades para quem busca empreender de forma mais estruturada e legalizada.
MEI e as mudanças na emissão da nota fiscal
Novo sistema de emissão de notas fiscais para MEI trará unificação e acesso ao governo federal.
Para os profissionais autônomos, é essencial estar ciente das mudanças que estão por vir. Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão em breve uma nova forma de emitir suas notas fiscais, unificando a plataforma de pagamento em nível nacional, em vez de ser gerenciada de forma municipal ou estadual.
Essa medida permitirá que o governo federal tenha acesso imediato a informações econômicas sobre os trabalhadores informais do país. Com isso, será possível obter dados mais precisos sobre as atividades econômicas realizadas e a renda gerada por aqueles que atuam na informalidade.
A implementação desse novo sistema está prevista para iniciar em setembro. Os cidadãos têm dois meses para se adaptar à mudança e garantir que recebam seus pagamentos de forma adequada, fruto de seu trabalho.
Para acessar o novo modelo de emissão de notas fiscais, os MEIs deverão utilizar o site da Receita Federal. A plataforma já está disponível há três meses, mas seu uso será obrigatório a partir de setembro. Portanto, é fundamental que os cerca de 14 milhões de Microempreendedores se familiarizem com o funcionamento do novo sistema para utilizá-lo corretamente.
Com essa unificação através das Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e), os trabalhadores informais terão uma forma mais eficiente de receber seus pagamentos e contribuirão para a obtenção de dados econômicos mais abrangentes e precisos para o país.
