A partir da próxima sexta-feira, 1º de setembro, o Microempreendedor (MEI) deverá ficar atento ao novo formato de emissão de notas fiscais. Para isso, será necessária a utilização do Portal Nacional de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos (NFS-e) do Governo Federal.
O acesso aos programas de faturamento do MEI da cidade deverá ser descontinuado nos próximos dias. A nova medida instituída pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) obriga todos os prestadores de serviços no Brasil a emitirem suas faturas pelo sistema nacional.
A partir de agora, o MEI só deverá acessar o portal do governo para emitir documento e não será mais necessário utilizar o portal do município. Já no próximo final de semana, a mudança afetará aproximadamente 261 mil microempreendedores individuais.
Como emitir nota fiscal MEI pelo GOV.br?
Primeiramente, o MEI deve ter inscrição estadual ou municipal. O modelo irá variar dependendo do tipo de nota. Também será necessário certificado digital, credenciamento do Ministério da Fazenda (SEFAZ) e do município, além de software emissor.
Quanto à nota fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023 esse modelo será padronizado em todo o Brasil. Basta que o microempreendedor preencha o formulário com o CPF ou CNPJ do contribuinte, a descrição do serviço e o valor cobrado.
Dessa forma, após concluir essas etapas, o cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde poderá visualizar todas as faturas recebidas.
De acordo com resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a NF-e estará disponível em aplicativo para dispositivos móveis e também por meio de serviço de comunicação do tipo API.
Agora, confira passo a passo o primeiro acesso ao sistema:
- Entre no portal do Emissor Nacional, faça login com sua conta gov.br ou você pode cadastrar os dados de sua pessoa jurídica;
- O sistema também está disponível por meio do aplicativo, mas é necessário se cadastrar online antes de usar o aplicativo;
- Na primeira vez que você acessar, será necessário entrar em “Configurações”, basta clicar no símbolo de engrenagem no canto superior da tela;
- Nesta seção você deve inserir o e-mail e telefone que será utilizado na geração do NFS;
- No campo Valor estimado de impostos, selecione a terceira opção “Não informar qualquer valor estimado de tributos”;
- Pronto, agora você pode emitir uma nota fiscal clicando no símbolo da planilha com +;
- É necessário optar pela edição completa ou pela edição simplificada, disponível apenas para portadores de MEI;
- Na próxima página, você deve preencher o campo do problema.
Sobretudo, observe que o problema simplificado só pode ser feito para serviços cadastrados como favoritos. Aliás, você pode conferir mais informações no documento elaborado pelo Sebrae sobre a liberação.
Quem pode ser MEI?
Antes de mais nada, vale lembrar que o MEI nada mais é do que uma modalidade empresarial para regular a atuação dos profissionais autônomos, garantir-lhes direitos previdenciários e melhores condições de negócios.
Portanto, o profissional consolidado nesta categoria recebe o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que fica autorizado a emitir nota fiscal e contratar funcionários. Os principais requisitos para se qualificar como MEI estão relacionados ao rendimento anual, ao número de empregados e à atividade econômica a ser desenvolvida.
Com isso, o trabalhador que deseja se consolidar como MEI também deve ficar atento à atividade exercida. Isso ocorre porque atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e afins estão restritas a este regime.
Por fim, para se cadastrar como MEI você deve:
- Não ter sócios em negócio aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de quaisquer outros negócios, seja como sócio ou como administrador.
Abra o MEI passo a passo
- Primeiro, para iniciar a formalização é necessário ter senha de acesso ao portal de serviços do governo federal, a plataforma gov.br;
- Em seguida, caso ainda não possua senha, clique na opção Cadastrar;
- Após a conclusão, entre no Portal Empresarial com a senha em mãos;
- Posteriormente, saiba se a atividade que você está realizando é permitida para MEI clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Caso a atividade esteja habilitada, clique em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clique em “Formalize-se”;
- Finalmente, conclua o registro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- O número das duas últimas declarações de Imposto de Renda;
- Número de celular ativo;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e local onde será realizada a atividade (aliás, é necessário verificar junto à prefeitura local se é possível abrir empresa no endereço escolhido).
