O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria existente no Brasil, que corresponde a uma pessoa que está legalizada como pequeno empresário.
A origem do MEI se dá pelo governo, com a finalidade de formalizar os pequenos negócios dos empreendedores. Para fazer parte da categoria é preciso preencher alguns requisitos. Entretanto, para se manter na categoria também é necessário cumprir algumas regras. Caso contrário, o CNPJ MEI pode ser cancelado.
Principais motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ MEI
Ser um Microempreendedor Individual tem algumas vantagens. É uma categoria muito procurada por pequenos empreendedores por ter algumas facilidades como o regime tributário.
Desta forma, é importante que saibam alguns motivos que podem ser prejudiciais para o cadastro como MEI. Veja, então, quatro motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ MEI:
Boleto aberto
A principal obrigação do Microempreendedor Individual é fazer o pagamento do DAS MEI, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que deve ser pago mensalmente, com a finalidade de recolher os tributos referentes a sua atividade exercida, como ICMS e ISS.
Ultrapassar o limite de faturamento
O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil, tendo como média mensal o valor de R$ 6.750,00. Caso esse limite seja ultrapassado, o empreendedor perde o direito de continuar nessa categoria sendo necessário migrar para microempresa (ME).
Saiba mais sobre o que acontece com o MEI que ultrapassa o limite de faturamento clicando aqui.
Vínculo com outras empresas
Não possuir vínculo com outra empresa é um requisito exigido para poder ser um Microempreendedor Individual. Caso o empreendedor passe a ter algum vínculo com outra empresa, ele perderá o direito de se manter como MEI. Desta forma, é necessário ter essa ciência de não possuir vínculo empresarial como sócio, administrador ou titular de outra companhia.
Atividades proibidas de serem MEIs
Atualmente existem mais de 450 atividades permitidas para a categoria. Neste caso, o Microempreendedor Individual que passar a exercer uma atividade fora do catálogo de atividades permitidas por ela, será desenquadrado do MEI, perdendo o direito ao regime simplificado.
Minha inscrição como MEI está regular ou foi cancelada? Descubra
Existe uma forma simples de consultar sua condição como Microempreendedor Individual. Para isso, basta seguir o passo a passo:
- Acesso o Portal do Empreendedor do gov.br;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Clique em “Consulta de CNPJ”;
- Vai até a opção “Consulta Situação do CNPJ”;
- Preencha os campos com os dados solicitados;
- Clique em “Consultar”.
Feito isso, poderá confirmar a situação cadastral do seu CNPJ MEI.
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