O novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou neste domingo (1º), no Palácio do Planalto, algumas Medidas Provisórias (MPs), decretos e despachos. A saber, um dos temas de destaque é, sem dúvida, o Programa Bolsa Família.
Cabe explicar que as MPs têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que se tornem lei em definitivo. Já os decretos e despachos têm validade imediata.
Bolsa Família entre os destaques
Vale destacar que durante a cerimônia, Lula assinou as seguintes MPs:
- Organização da Presidência da República e dos ministérios;
- Pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres;
- Prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.
- Decreto que muda a política de controle de armas;
- Decreto que restabelece combate ao desmatamento;
- Decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
- Revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
- Decreto que garante inclusão à educação;
- Decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
- Despacho que determina à Controladoria Geral da União (CGU) reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
- Despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
- Despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
- Despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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Manutenção do valor de R$ 600 para o programa social
O orçamento de 2023 proposto pelo então presidente Jair Bolsonaro garantiria o pagamento mínimo de R$ 405. Contudo, ele já havia sinalizado que manteria os R$ 600 a partir deste ano.
Assim aconteceu também com o atual presidente, graças à aprovação da chamada PEC da Transição, que entre outros, elevou o teto de gastos em R$ 145 bilhões para garantir os R$ 600 mensais do programa social, que voltará a se chamar Bolsa Família.
Além disso, o orçamento viabilizará o pagamento de um adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos de idade das famílias contempladas pelo programa de transferência de renda.
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