O Governo Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Conflitos Fiscais (PRCF), conhecido popularmente como Litígio Zero. Os cidadãos podem aderir a esta iniciativa até 28 de dezembro de 2023. A prorrogação desse prazo foi estabelecida pela Portaria conjunta PGFN/RFB nº 13/2023, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (31/07).
Essa nova oportunidade amplia o prazo para regularizar questões tributárias e oferece aos contribuintes mais tempo para saldar suas dívidas. Isso ajuda a evitar disputas futuras com o programa Litígio Zero.
Como faço para acessar o programa Litígio Zero?
Para os interessados em ingressar neste programa de regularização de obrigações fiscais, o procedimento é totalmente digital. Pode ser feito por meio do Portal da Central de Atendimento Virtual (Portal e-CAC) acessível por meio do site da Receita Federal na Internet.
Após entrar no portal, é necessário abrir o processo digital na plataforma e seguir as instruções para participar do programa. As condições específicas para a discussão dos créditos vencidos diferem consoante o grau de exigibilidade da dívida do contribuinte.
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120) terão direito a desconto de até 50% do valor da dívida (impostos, juros e multas). Por outro lado, empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos (acima de R$ 78.120) terão desconto de até 100% do valor dos juros e multas. Dessa forma, poderão utilizar prejuízos fiscais (PF) e bases de cálculo negativas (BCN) da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para deduzir seus passivos.
Ao resolver questões de renda pendentes, os contribuintes também recuperarão o acesso ao crédito no mercado. Para as empresas, a resolução de dívidas melhora o perfil de seus balanços. O prazo de vencimento será de até 12 meses.
Campanha de renegociação em Caruar vai até 11 de agosto
Antes de mais nada, é importante entender que se trata de uma ação coletiva de negociação de dívidas apoiada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que está atrelada à Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Nesse sentido, seu objetivo é prevenir o super endividamento e ajudar os consumidores a negociar suas dívidas de forma mais acessível em cooperação com as empresas participantes do esquema.
A iniciativa beneficia a população que está tentando renegociar suas dívidas para manter o mínimo necessário de R$ 600. Além dos esforços conjuntos, o Procon também está empenhado em promover a educação financeira e a conscientização para o consumo responsável do crédito.
No mutirão Renegocia, o consumidor tem a opção de negociar dívidas de cartão de crédito, contas de água, telefone e outros tipos de dívida. O prazo para participação no mutirão foi prorrogado até o dia 11 de agosto. Dessa forma, se o consumidor quiser entrar em contato com o Procon Caruara, ele pode utilizar os seguintes canais de atendimento:
- Através da plataforma Caruaru Digital;
- Pelo telefone (81) 3727-0289;
- Enviando uma mensagem de WhatsApp para (81) 9 8384-5909;
- Presencialmente na Rua Floriano Peixoto, 147, Centro.
- Documentos necessários para participação
Sendo assim, para participar do mutirão, é necessário portar documento oficial de identificação (RG) e convênios referentes a pendências financeiras. A saber, caso não esteja disponível, o Procon sugere a apresentação de qualquer registro que comprove a dívida, como notas fiscais, recibos de liquidação e outros documentos correlatos.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
Sobretudo, em relação ao tipo de obrigação passível de reestruturação no mutirão, o governo deixou claro que não se limita a dívidas com entidades financeiras. Cobre também as dívidas das empresas de telecomunicações, fornecimento de água, eletricidade e outros serviços.
Além disso, segundo informações divulgadas pelas autoridades governamentais, não há restrições quanto ao valor das despesas que podem ser negociadas. Também não há exigência de limite de renda pessoal para negociar por meio do programa.
