O Tribunal de Contas da União (TCU) chegou ao entendimento de que o governo de São Paulo usou, de forma irregular, verbas que seriam do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Esse entendimento do TCU aconteceu depois que o órgão foi provocado a se manifestar sobre o tema, em uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas.
Segundo os órgãos, o estado de São Paulo utilizou R$ 2 bilhões da verba do Fundeb em 2021 para poder pagar despesas previdenciárias de servidores aposentados – esse valor representa 11,5% das receitas do Fundo. Ainda conforme o MPF e o Ministério Público de Contas, não foi no ano passado que a prática começou.
Isso porque, de acordo com as procuradorias, a situação tem sido registrada há pelo menos cinco anos, somando assim um montante de quase R$ 16 bilhões – mesmo com a irregularidade, esses gastos foram normalmente aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
Por conta do entendimento do TCU, divulgado na segunda-feira (30), a Secretaria Estadual da Educação publicou uma nota dizendo que a questão dos inativos foi resolvida em 2018 pelo TCE-SP, e que a decisão está sendo rigorosamente cumprida.
“A Secretaria da Educação vem seguindo as orientações da corte de contas. A modulação da decisão do TCE-SP prevê a redução gradual do uso do Fundeb para essa finalidade durante cinco anos, até cessar a sua utilização em 2024”, disse a pasta, completando que “tal decisão segue vigente, e seu cumprimento não está prejudicando os investimentos” na educação dos paulistanos.
Já o TCE se limitou a publicar o voto do conselheiro Dimas Ramalho que, mesmo com a posição contrária das procuradorias, disse que “considera os repasses do governo como despesas com ensino”, fazendo a ressalva de que “tais gastos devem ser empregados de forma efetiva para o cumprimento dos limites constitucionais para que seja considerado como montante aplicado”.
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