O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (30) uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Conforme a nova norma, o governo agora passa a deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras online de até US$ 50. Isso, desde que as empresas entrem em um programa da Receita Federal e ainda recolham tributos estaduais.
Lula pretende ter reuniões frequentes com lideranças partidárias para melhorar diálogo
Antes da regra publicada nesta sexta, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. Essa isenção de US$ 50 que existia, mas era restrita às remessas internacionais entre pessoas físicas, isto é, as empresas estavam fora desta isenção.
Com a portaria que foi publicada nesta sexta, as compras online de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas, em uma medida que começa a valer a partir do primeiro dia de agosto. De acordo com a norma, serão criadas uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, como:
- Fazer o repasse dos impostos cobrados;
- Detalhar ao consumidor as informações sobre os valores de impostos, tarifas postais etc;
- Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- Realizar o combate ao descaminho e contrabando.
Não suficiente, o Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso, com o objetivo de que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, neste mês, unificar em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais. Com relação à portaria publicada nesta sexta-feira, essa regra vale exclusivamente para as compras feitas em empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras.
Em nota, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil explicou que a entidade fará relatórios bimestrais com o objetivo de monitorar os resultados obtidos com a nova regra, podendo propor mudanças na alíquota estabelecida.
Essa combinação da isenção para compras de até US$ 50 com a criação de uma taxa para quem não cumprir as regras em vendas internacionais faz parte da implementação de um plano de conformidade do governo federal com os e-commerces globais, sobretudo os sites chineses, como a Shein e Shopee.
Assim como publicou o Brasil123, em maio, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirmou que a discussão sobre as regras de tributação nas importações também envolvia os estados, visto que eles têm direito à cobrança de ICMS sobre os produtos comprados pela internet. De acordo com as informações, a ideia é que, no futuro, os clientes de sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, além do ICMS.
Leia também: Lula tem aprovação estacionada, mas é mais popular que Bolsonaro
