O governo federal publicou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que visa tratar da tributação de investimento no exterior. O documento traz mudanças importantes em relação à medida provisória que tratava do mesmo tema e que não foi votada pelo Congresso.
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De acordo com o documento, a principal modificação da proposta é a que diz respeito à permissão para que investimentos realizados por meio de empresas fora do país sejam declarados diretamente pela pessoa física. Isso, com foco em evitar a taxação antecipada de ganhos de capital.
Em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo”, Bruno Habib, sócio da área tributária do Veirano, afirmou que os investidores poderão optar por “desconsiderar” a existência da offshore para tratar os investimentos como se fossem detidos diretamente por eles – essa opção, conforme o projeto, deve ser feita de forma definitiva e irrevogável.
Com o projeto, os ativos poderão ser tributados apenas no momento de realização do ganho com o investimento. No caso da tributação para pessoa jurídica, essa ocorrerá em bases anuais. Isso, levando em conta a variação positiva do patrimônio, mesmo sem realizar o ganho.
“Essa é uma alteração relevante em relação à medida provisória e que, de fato, acaba colocando todos os investidores em pé de igualdade. Era um pleito que os contribuintes tinham e que o governo acabou atendendo”, afirmou Bruno Habib ao jornal citado.
Ainda conforme ele, a iniciativa pode ser positiva para alguns contribuintes como, por exemplo, aqueles que fazem investimentos por meio de offshores em ações de startups, mas a aplicação dela envolve alguma complexidade na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda.
“Você vai trocar a informação de investimento em uma empresa, uma única linha da sua declaração, pelos tantos ativos e aplicações que compõem o portfólio de investimento daquela entidade”, diz ele, destacando ainda que outro ponto positivo é a possibilidade de se compensar ganhos e perdas apurados nos investimentos de uma pessoa física no exterior, algo que contribuintes pediam há tempos.
Já Renato Batiston, do Cescon Barrieu, também em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo”, destacou que, por outro lado, um dos pleitos dos investidores não foi atendidos pelo governo: a possibilidade de utilizar prejuízos apurados até 2023 para fazer compensação com lucros futuros.
Além disso, ele lembra que não houve alteração das alíquotas propostas, que continuam a onerar mais o investimento no exterior do que aquele mantido no Brasil. Por conta disso, o especialista afirma acreditar que esse ponto possa ser alterado pelo Congresso. “Não tenho muita convicção de que essas alíquotas vão se manter conforme indicadas no projeto, sem nenhuma alteração durante o trânsito legislativo. Acho que tem espaço para haver alguma discussão de redução”, disse.
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