REVISÃO DO FUNDEB – a notícia saiu nesta segunda-feira (16) no site oficial da Câmara dos Deputados, que quer evitar que estados e municípios percam recursos do Fundeb. O antigo Fundeb, que vigorou até o ano passado, era baseado em fundos estaduais formados por 20% das receitas de determinados impostos. A União entrava com 10% do total para complementar estados que não atingissem um valor mínimo por aluno. Agora, continua existindo a complementação antiga, mas o Valor por Aluno Ano Total (VAAT) será calculado com base na disponibilidade de recursos que cada estado destina à educação. Assim, a União fará outra complementação referente aos estados e municípios que ficarem abaixo da nova linha mínima.
O cálculo do VAAT deverá implicar perdas internas para alguns estados e municípios em favor de municípios mais pobres dentro do mesmo estado. Uma audiência pública nesta segunda-feira (16) debateu formas de regulamentar a questão para tornar essas perdas mais suaves.
O consultor legislativo da Câmara Cláudio Tanno simulou como ficaria a redistribuição de recursos se o sistema já estivesse valendo em 2015. Para aquele ano, a redistribuição seria da ordem de R$ 3,2 bilhões em um bolo total de R$ 116 bilhões do Fundeb.
Por exemplo, a rede de ensino do estado do Acre e a capital, Rio Branco, perderiam recursos, mas a cidade de Marechal Thaumaturgo, no mesmo estado, ganharia 24,5%. Cláudio Tanno explicou que uma maneira de tornar a questão mais fácil seria limitar as perdas em 10%. “Retirar recursos dos municípios mais ricos e redistribuir, dentro do mesmo estado, para os municípios mais pobres. Dessa forma, melhoraria a distribuição intraestadual e melhoraria também a distribuição da complementação VAAT”, sugeriu.
Tanno disse que, para 2021, o VAAT foi fixado em R$ 4.822 por aluno/ano, atingindo 1.374 municípios de 24 estados. Municípios como Arenápolis, no Mato Grosso, tiveram complementação da União porque sua capacidade de investimento foi de R$ 4.653. Já Araguainha, no mesmo estado, não teve nada porque tem capacidade de R$ 11.176.
A revisão do Fundeb
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que sugeriu a realização da audiência, questionou os participantes sobre como fazer com estados que repassam recursos para universidades locais e computam gastos com inativos como gastos com educação básica. “Mato Grosso tem uma lei que determina repasse específico para o ensino superior”, informou. Ela sugere que esses gastos sejam aceitos no cômputo de investimentos totais em educação pelo estado.
Leomir de Araújo, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, se comprometeu a verificar essas situações no cálculo do VAAT. O VAAT é de 2% do Fundeb neste ano e deve chegar a 10,5% em 2026. Ainda há uma outra complementação, o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que começará em 2023 e visa premiar bons resultados na melhoria do ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma complementação total da União para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026.
O gestor do Observatório de Informações Municipais, François de Bremaeker, disse aos deputados da Comissão de Educação que o Fundeb teria como arrecadar R$ 33 bilhões a mais por ano se os municípios explorassem o seu potencial de arrecadação com ISS, ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), IPTU e ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural). Em resumo, a revisão do Fundeb tem tudo para ser benéfica.
O potencial de arrecadação de cada ente federado é um dos parâmetros levados em conta pelo Fundeb para redistribuir os recursos entre estados e municípios, o que afeta também a complementação da União.
Segundo François, esse potencial precisa ser explorado até para que os municípios pequenos parem de perder dinheiro com o Fundeb. “Na prática, os municípios de pequeno porte, na contabilidade entre créditos e débitos do Fundeb, têm perdido dinheiro, ou seja, vêm contribuindo para o financiamento da educação nos municípios de grande porte ou nos estados”, alertou.
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