A Câmara dos Deputados iniciou a votação da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (3), e teve a finalização apenas na madrugada desta quinta-feira (4). A saber, a PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios e tem total impacto para a implantação do Auxílio Brasil, o novo programa social do governo.
Objetivo da proposta é liberar cerca de R$ 90 bilhões para viabilizar o Auxílio Brasil.
Ainda mais, os deputados ainda terão que realizar um segundo turno de votação.
Vale destacar que a proposta recebeu apenas quatro votos a mais do que os necessários para a aprovação de uma emenda à Constituição. Assim, foram 312 votos a favor e 144 contra.
“Tivemos importantes 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor da proposta.
PEC dos Precatórios
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, programa anunciado como substituto do Bolsa Família.
A proposta adia o pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça, com o objetivo de viabilizar a concessão de pelo menos R$ 400 mensais aos beneficiários.
Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques, que são as sugestões pontuais de alteração no texto principal, e o segundo turno, como já mencionado.
De acordo com Arthur Lira, isso deve acontecer ainda nesta quinta (4) ou na próxima terça-feira (9).
Por fim, caso seja aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também será necessária a aprovação em dois turnos.
Fundef
Um dos pontos mais turbulentos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Assim, a estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.
Então, houve então uma alteração no texto para parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef, sendo 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
Tal mudança no texto convenceu o PDT, partido da oposição que tem 24 deputados, a orientar voto a favor da matéria.
Lira sustentou que a alteração é regimental:
“Nós não fazemos nada antirregimental”, disse. “Até o início da votação, o relator pode apresentar [emendas]. Se não, nós não estaríamos fazendo”, disse o presidente da Câmara.
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