A abertura de exceções às regras da meta fiscal levanta dúvidas a respeito da credibilidade com o seu cumprimento por parte do Governo Federal. Isso quem afirma é Vilma da Conceição Pinto, que é diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.
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De acordo com a economista, em declaração feita durante uma entrevista ao canal “CNN Brasil”, a decisão de retirar R$ 5 bilhões de investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) feitos por empresas estatais causa preocupação a respeito da gestão dos gastos públicos. A meta de déficit de gastos para as empresas estatais federais é de R$ 7,3 bilhões e uma proposta enviada pelo governo federal prevê que esses R$ 5 bilhões não entrariam na conta da meta fiscal.
“O déficit dessas empresas estatais poderia ser ainda maior. Isso de fato traz uma preocupação do ponto de vista da credibilidade das regras fiscais, em como isso vai ser conduzido e como esses resultados vão de fato geral um cenário de sustentabilidade para as contas públicas”, afirmou Vilma Conceição, ressaltando, no entanto, que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem tentado criar caminhos para ampliar o investimento federal sem comprometer o equilíbrio fiscal.
“Se a gente observar o investimento público do Governo Federal, já tem uns 6 anos que o investimento líquido do governo é negativo. Ou seja, o que o Governo investe diretamente não é suficiente para cobrir a depreciação do capital. Há uma necessidade de expandir investimentos públicos e alguns caminhos estão sendo apresentados”, explicou a economista.
Segundo a jornalista Raquel Landim, do canal citado, fontes do Palácio do Planalto afirmam que foi encaminhada uma mensagem ao Congresso Nacional com a solicitação de que sejam feitas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que embasará o orçamento de 2024. O governo quer que até R$ 5 bilhões a serem usados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam descontados da meta fiscal do ano que vem.
Na solicitação, o governo explica que há a previsão de abatimento da meta de déficit primária nas contas das companhias públicas do que for relativo ao Programa de Dispêndios Globais, isto é, das empresas estatais não controladas pela União. Segundo a jornalista, pessoas ligadas aos Ministério do Planejamento dizem que essa decisão foi política e que ela foi uma decisão de governo e não do ministério.
Ainda conforme eles, que avaliam que o importante é ter um valor delimitado e que a repercussão está sendo exagerada, esses investimentos excluídos serão feitos por empresas estatais não dependentes, que não entram nos cálculos do governo central. São companhias como os Correios ou a Serpro.
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