Após uma decisão do STJ, aproximadamente R$100 milhões serão distribuídos para 2.280 brasileiros que incorreram em invalidez permanente ou perderam familiares em sinistros de trânsitos. A distribuição de valores está relacionado à restituição dos Danos Pessoas causados por Veículos Automotores de via Terrestre, conhecido popularmente por sua abreviação, DPVAT.
A decisão do STJ veio após uma ação civil ter sido movida pela Associação Brasileira de Usuários de Veículos (ABUB), sediada em Recife, no estado de Pernambuco. Sendo assim, somente os moradores da região receberão os valores e cada um deve receber, em valores corrigidos, R$71.627,50.
Para efeito de análise, a ação foi movida ainda nos anos 2003 e 2004, na 12ª Vara Cível de Recife. Na época, a ABUB questionava o valor das indenizações pago pelo DPVAT, que de 20 salários mínimos para mortes e casos de invalidez permanente, no entanto, a associação entendia que o valor deveria ser o dobro, ou seja, 40 salários mínimos. Segundo o diretor jurídico da ABUV, Wilson Feitosa, “o valor do pagamento seguia uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, que determinou o pagamento de 20 salários mínimos. Mas a Lei Federal 6.194 de 1974, que regulava o DPVAT, determinava a quantia de 40 salários mínimos”.
“Nós alegamos que uma resolução de um órgão público não pode se sobrepor a uma lei federal e, depois de muitos anos e recursos, a decisão foi para o STJ, que este ano teve o mesmo entendimento. Assim, determinou o pagamento desses valores atualizados”, disse Wilson Feitosa.
Como receber a restituição do DPVAT?
A ABUV vem procurando as pessoas que possuem o direito de receber os valores relacionados à restituição do DPVAT para que estes possam realizar o resgate. Segundo a Associação, os réus da ação são as seguradoras: Vera Cruz, Mapfre, Real, Topmarine e Excelsior.
Caso você seja de Pernambuco e se encontre em situação semelhante, é possível entrar em contato com a associação através das redes sociais, na página de Instagram de nome @abuv.pe_ para obter maiores detalhes sobre a lista de vítimas bem como de beneficiários.
De acordo com a associação, não existe mais possibilidade de recursos a serem realizados por parte dos réus da ação, sendo assim, o próximo passo é o pagamento dos valores. A solicitação realizada leva em conta a diferença de 20 salários mínimos para cada beneficiário ou herdeiro.
Motoristas terão nova isenção em 2023
Para 2023, os motoristas terão uma nova isenção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em 2023. É o terceiro ano consecutivo de isenção no DPVAT e foi motivado pelo excedente de R$4,3 bilhões em 2021 do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder, administradora do DPVAT até 2020.
O DPVAT foi criado para garantir uma indenização para aqueles que se envolvem em acidentes, precisando ser pago anualmente, assim como o IPVA e o licenciamento do veículo. Contudo, desde 2021, o valor excedente fez com que o pagamento do DPVAT fosse descartado. Caso seja necessário pedir a indenização, basta ir a uma agência da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa.
