Aqueles que possuem dívidas MEI precisam ficar atentos! O prazo para regularização, concedido pela Receita Federal, vai até esta quinta-feira (30).
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores precisam garantir a regularização.
Inicialmente o prazo venceria em 31 de agosto, mas foi prorrogado pela Receita até o dia 30 de setembro.
De acordo com a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.
O que ocorre se não quitar as dívidas MEI?
Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União.
Ainda mais, a inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
No entanto, em razão das dificuldades relacionadas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes.
Sendo assim, apenas os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa.
Os débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.
Além disso, vale informar que a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.
Como o microempreendedor regulariza?
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI.
A situação pode ser resolvida através do pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, dentro do prazo limite.
Vale destacar que tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional.
Além disso, o DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para os celulares Android ou iOS.
Com informações da Agência Brasil
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