Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, deve entregar nesta terça-feira (23), para o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o decreto com a nova regulamentação sobre as armas de fogo no país. De acordo com informações do canal “Globo News”, o texto trará normas que visam fiscalizar as 939 mil armas cadastradas no Brasil.
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Ainda segundo a emissora, o decreto deve reduzir o limite de armas de fogo por cidadão, além de centralizar o controle desse material na Polícia Federal, diferentemente do que acontece hoje, que o controle das armas é centralizado no Exército – a norma passará a valer após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Limite de armas por cidadão
Hoje, o limite é de 60 armas para atiradores desportivos – destas, são 30 armas de fogo de uso permitido e 30 de uso restrito. Por outro lado, ainda na regra atual, caçadores têm direito a posse de 30 armas: 15 de uso permitido e 15 de uso restrito. Segundo as informações, com o novo decreto, esses limites devem ser reduzidos. Confira:
- Atirador desportivo nível 1: até 4 armas de fogo de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido;
- Atirador desportivo nível 2: até 8 armas de fogo de uso permitido e 6 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido; e
- Atirador desportivo nível 3: até 16 armas de fogo de uso permitido.
No caso dos caçadores, essa redução deve ser ainda maior, pois as pessoas incluídas neste grupo poderão ter somente uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16. Essas alterações previstas no decreto do governo Lula representam uma mudança em comparação à política do país sobre a circulação de armas.
Durante o governo anterior, do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), houve afrouxamento das regras, com maior permissividade para atiradores e caçadores. No entanto, a política de armas vai mudar, visto que o aumento no controle da circulação dos armamentos foi uma promessa de campanha do presidente Lula. Logo no segundo dia após a posse, isto é, no dia 02 de janeiro, o petista publicou um decreto revogando normas que facilitavam acesso a armas e munição.
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