Há um pouco mais de um mês, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) referente ao novo Bolsa Família. O texto já foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e apresenta várias diretrizes, incluindo a reintrodução do crédito consignado para determinados grupos sociais.
A MP estabeleceu que os cidadãos que fazem parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderiam novamente solicitar empréstimos consignados. No entanto, na prática, a liberação ainda não ocorreu, e nenhum crédito foi solicitado até o momento.
Por que essa liberação ainda não aconteceu?
O consignado para os beneficiários do BPC do INSS ainda não foi oficialmente autorizado, pois o Instituto optou por aguardar o julgamento de uma ação relacionada ao assunto que está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com uma nota, o INSS informa aos cidadãos sobre a Instrução Normativa sobre o empréstimo consignado a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), destinado a idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda.
A nota continua explicando que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema está no Supremo Tribunal Federal (STF). Como a discussão está em andamento no Judiciário, qualquer decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só será tomada após o trânsito em julgado naquela esfera de Poder.
O consignado é uma modalidade de empréstimo amplamente utilizada entre os segurados do INSS. Nesse processo, o cidadão solicita um empréstimo, recebe a quantia e, em seguida, reembolsa a dívida por meio de descontos mensais em seu benefício.
A mesma lógica se aplicaria aos segurados do BPC, onde os descontos mensais seriam feitos em seus benefícios até que a dívida do consignado seja quitada completamente.
O Benefício de Prestação Continuada é uma ajuda de natureza assistencial fornecida a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Isso inclui idosos com mais de 65 anos e indivíduos com deficiências físicas e/ou intelectuais.
O valor do BPC corresponde ao salário mínimo, sendo que em 2023 os beneficiários estão recebendo R$ 1.320 por mês, com previsão de aumento para R$ 1.421 no próximo ano.
Entenda
Em julho, o INSS anunciou que a previsão para o retorno do empréstimo consignado seria no final de agosto. Esse processo dependia da modificação da Instrução Normativa 138, que estava em análise pela Procuradoria Federal Especializada. Após essa etapa, a Dataprev iria realizar a atualização do sistema para reintroduzir a modalidade.
A atualização mencionada envolvia o limite do valor que o beneficiário poderia comprometer com o empréstimo. Assim, os beneficiários do BPC/Loas recebem uma quantia que corresponde a um salário mínimo (R$ 1.320), com as novas regras, será possível destinar até 35% do benefício (R$ 462 mensais) para esse fim.
Esse valor era diferente do limite de até 45% aplicado a outros benefícios do INSS, como a aposentadoria. No entanto, o retorno da modalidade não deve acontecer agora. Isso se deve ao fato de que o STF interrompeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7223, que discute se os beneficiários de programas sociais podem fazer empréstimos consignados com desconto em folha.
A Corte começou a debater o assunto no final de junho, mas o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até a interrupção, cinco ministros — Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux — haviam apoiado o voto do relator, ministro Nunes Marques, que defendia a manutenção da liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais.
O tema foi novamente incluído na agenda de julgamentos virtuais e deverá ser debatido pela Corte neste mês de setembro. Portanto, até essa data, não é possível determinar com precisão quando o empréstimo consignado para beneficiários do BPC/Loas será retomado.
