No início do mês o consignado do Auxílio Brasil teve sua margem de crédito ampliada. A Medida Provisória (MP) 1.106/2022, que propôs a alteração, foi aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.
A margem de crédito agora autorizada para os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMV) e o Auxílio Brasil agora será de 40%.
O Governo Federal estima que aproximadamente 52 milhões de pessoas sejam beneficiadas — 30,5 milhões de aposentados e pensionistas, 4,8 milhões de pessoas cobertas pelo BPC e 17,5 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil.
Crédito consignado do Auxílio Brasil
O PL ampliou de 35% para 40% a margem consignável para celetistas, servidores e empregados públicos (ativos e inativos), pensionistas e militares. Sendo que 5% da nova margem poderá ser destinada a despesas do cartão de crédito.
Aposentados do Regime Geral da Previdência e pessoas que recebem BPC, RVM e Auxílio Brasil poderão:
- Comprometer 35% da renda com empréstimos e financiamentos;
- 5% nas operações com cartão de crédito consignado;
- 5% para gastos com o cartão de benefícios.
Instituições bancárias já começaram a oferecer o empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil. No entanto, as operações de crédito só são liberadas após a sanção presidencial e a regulamentação do Ministério da Economia.
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relator da proposta, destacou que as mudanças ampliam o acesso da população a uma modalidade de crédito mais barata.
“A taxa média de juros do sistema financeiro em todas as linhas de crédito está girando em torno de 25,7% ao ano. Já a taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito está em 355,2% ao ano. Do cheque especial para as pessoas físicas, em 132,6% ao ano. E do crédito pessoal não-consignado está em 83,4% ao ano. Já a taxa média de juros do crédito consignado é de 36,2% ao ano para trabalhadores do setor privado, 24,8% ao ano pra beneficiários do INSS e 20,4% ao ano pra servidores públicos”, explicou o senador.
Além disso, Alcolumbre apresentou dados do Banco Central que comprovam que a inadimplência nos empréstimos consignados está entre as menores do mercado. Ele acredita que a mudança ajudará quem está endividado.
Por que a medida não agradou a todos?
Especialistas acreditam que a medida só irá contribuir para elevar os números de endividamento da população brasileira. O economista Eduardo Moreira diz que, principalmente para o grupo do Auxílio Brasil, o crédito não tem tantas vantagens.
Eduardo apresentou uma simulação feita por um banco, na qual é antecipado o valor de R$ 2.128,28, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 160, limite de 40% do Auxílio Brasil.
- A taxa de juros cobrada é de 5,24% ao mês — 86% ao ano. Ao quitar o empréstimo, o devedor terá pagado R$ 3.840, quase o dobro do valor emprestado.
O que diz a oposição?
O deputado Ênio Verri (PT-SP) chamou a proposta de “imoral”. De acordo com ele, a liberação vai de encontro com o objetivo dos programas sociais. Verri também questiona os impactos da falta de educação financeira no país.
“Os benefícios têm um papel específico: comprar comida. Não é para pagar conta e resolver problema no banco ou no Serasa. É para dar sobrevivência à pessoa no momento de crise, de dificuldade, que é o que estamos vivendo hoje graças ao governo Bolsonaro e a Paulo Guedes”, disse.
A indignação do petista se baseia nos dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
- De acordo com a Senacom, em 2021, uma em cada três reclamações registradas se referia a instituições do mercado financeiro.;
- O setor lidera o ranking de reclamações na plataforma do governo federal consumidor.gov.br;
- Entre janeiro e outubro de 2021, o canal registrou mais de 84 mil queixas contra instituições bancárias, administradoras de cartão de crédito e financeiras;
- Entre as principais denúncias estão a cobrança de valores não informados (7,6%) e o questionamento acerca da cobrança de juros e dívidas pendentes (6,3%).
As reclamações relativas a empréstimos consignados ocupam o segundo lugar do ranking, com cerca de 81 mil denúncias.
A visão dos especialistas
Rodrigo Ávilla, economista da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, confirma que as novas regras para o crédito consignado aumentam o risco de endividamento da população. Além de ser contra a taxa de juros cobrada na modalidade.
“Aqui as pessoas estão se endividando pra comprar comida, botar gasolina etc. Elas estão pagando juros muito acima da inflação. E o pior é que nem sempre essas mesmas pessoas têm reajuste de salário conforme a inflação. Se você pega [a situação de] Estados Unidos e Europa, por exemplo, as taxas de juros são negativas. As pessoas pegam empréstimos e os juros são mais baixos que a própria inflação. É uma situação completamente diferente”, explica.
Para o economista, a gestão do país não adota medidas combativas para resolver o problema da fome e da miséria. A ampliação do crédito consignado fomenta o que ele chama de “financeirização dos programas sociais”.
“Quando você aumenta o percentual que pode ser descontado da aposentadoria, do Auxílio Brasil, para pagar juros e amortizações desses, na situação em que estamos aqui no Brasil, com juros altíssimos, isso daí não contribui. A gente precisa ter uma outra política, que seja de geração e renda, e não a deste momento atual, que é a de dar migalhas para as pessoas”, alerta.
