O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a alocação de recursos para o custeio dos serviços necessários para implantação e produção do sistema FGTS Digital, proposta pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
A Resolução n° 1.021, publicada no Diário Oficial da União do último dia 15 de dezembro, destina o montante de R$ 92,4 milhões no exercício de 2022, para custear a continuidade do desenvolvimento e a implantação do sistema, que está a cargo da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
FGTS Digital
O Projeto FGTS Digital surgiu da necessidade de aperfeiçoamento da governança do processo de arrecadação de recursos ao Fundo de Garantia e a partir do aval do Conselho Curador do FGTS.
A saber, a previsão é de que o sistema entre em produção limitada a partir do meio do ano que vem e seja lançado oficialmente em outubro de 2022.
Vale destacar que entre os principais objetivos do FGTS Digital estão a emissão das guias do FGTS a partir das declarações ao eSocial, a utilização do PIX como meio de pagamento e a apuração da inadimplência feita eletronicamente.
Liberação do FGTS por calamidade
A Caixa Econômica Federal vai liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade nas regiões da Bahia e Minas Gerais atingidas pelas enchentes.
Os valores serão disponibilizados para o saque depois dos decretos municipais declarando o estado de calamidade e reconhecimento do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio de portaria.
O saque calamidade do FGTS é uma modalidade em que o trabalhador tem direito a sacar o saldo da conta por uma necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de um desastre natural que tenha atingido a sua área de residência.
A saber, podem solicitar o saque, nesta modalidade, os trabalhadores residentes nas áreas afetadas, conforme endereços identificados pela Defesa Civil Municipal.
Ainda mais, o valor do saque será o saldo disponível na conta do FGTS, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 para cada evento caracterizado como desastre natural.
Por fim, a Caixa Econômica ressalta que não será necessário ir às agências para receber os valores e que manterá toda a população informada sobre as próximas etapas para a liberação do FGTS.
Com informações do Ministério do Trabalho e Previdência e Caixa Econômica Federal
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