Propor medidas para melhorar a qualidade das informações e a fiscalização do Cadastro Único e da gestão do Bolsa Família, além de prevenir fraudes. Em resumo, essas são as tarefas da Rede Federal de Fiscalização, regulamentada pelo Decreto 11.762/2023, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31).
O objetivo é dar transparência e eficiência ao gasto público, permitindo que os programas sociais cheguem às pessoas que mais precisam.
“A volta da Rede Federal de Fiscalização, conforme o Decreto assinado pelo presidente Lula, é parte da reconstrução de todo o sistema de proteção social brasileiro. É a garantia de maior segurança e proteção a quem mais precisa, com transferência de renda e integrando diversos programas. É também a volta do controle para evitar fraudes de qualquer natureza”, detalhou Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
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Fiscalização do Bolsa Família
A saber, a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) foi criada pelo art. 13 da Lei 14.601/23, sendo uma instância de governança de todo o Executivo Federal, formada pelo MDS, pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia Geral da União (AGU), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Assim sendo, o MDS e as demais pastas indicarão membros e coordenadores da Rede Federal de Fiscalização, cuja primeira tarefa será elaborar um plano de trabalho anual.
Na prática, o foco é corrigir distorções encontradas no Cadastro Único e as que ainda possam existir.
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Retomada
Cabe mencionar que o MDS realizou um amplo diagnóstico sobre a situação do Cadastro Único e faz um processo de correção e qualificação dos registros das famílias inscritas.
Então, ao todo, da base de 42 milhões de famílias em janeiro de 2022, cerca de 60% será tratada até o fim deste ano.
Em suma, as famílias não beneficiárias precisam estar com seus dados cadastrais qualificados para estarem habilitadas ao Bolsa Família e outros cerca de 30 programas que utilizam as bases de dados do Cadastro Único para definir as pessoas elegíveis.
Vale lembrar que em fevereiro de 2023, o MDS, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU) assinaram um acordo para a reestruturação e fortalecimento do CadÚnico.
Em março, foi iniciada a Ação de Qualificação Cadastral, que engloba os processos de Averiguação Cadastral Unipessoal, Averiguação Cadastral de Renda, que podem impedir a habilitação, e Revisão Cadastral. Essa ação será concluída em dezembro.
No mesmo mês, o MDS lançou o Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad-SUAS).
Por fim, para manter o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aprimorar o atendimento dos beneficiários dos programas sociais, atualizar o CadÚnico e realizar busca ativa das famílias, o Governo Federal vai transferir mais de R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios até o fim de 2023.
Aliás, de março a outubro, a busca ativa possibilitou a inclusão de 2,39 milhões de novas famílias no Programa Bolsa Família.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MDS
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