O sistema do Microempreendedor Individual vem registrando números recordes. Atualmente, existem mais de 12 milhões de CNPJs ativos em todo o território nacional, representando 57,6% dos negócios em funcionamento no país.
Um dos principais atrativos do Microempreendedor Individual (MEI) é a facilidade de formalização do empreendedor, que passa a obter um CNPJ para emitir notas fiscais e, assim, vender seus produtos e serviços também para empresas.
Além disso, ser MEI oferece benefícios como acesso a linhas de crédito mais vantajosas para a compra de equipamentos ou matérias-primas, por exemplo, e também o direito a benefícios previdenciários. Por esse motivo, confira abaixo o passo a passo completo sobre como abrir um MEI e desfrutar de suas vantagens!
Quais os benefícios do MEI?
Em primeiro lugar, o MEI, depois do processo de formalização, passa a ter direito a uma série de benefícios previdenciários. Por exemplo, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, a família do MEI também ganha direito a benefícios, como a pensão por morte e o auxílio reclusão. Além desses benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso a diversas vantagens, como:
- Obter um CNPJ para a sua empresa;
- Estar isento de taxas para o registro da empresa;
- Pagar tributos em valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS);
- Poder iniciar suas atividades imediatamente, sem necessidade de alvará para algumas ocupações específicas, e a licença de formalização é feita completamente online;
- Ter a capacidade de emitir notas fiscais;
- Ganhar maior poder de negociação com fornecedores;
- Ter acesso a serviços financeiros com condições específicas para pessoa jurídica, como abertura de conta bancária, aquisição de máquina de cartão e acesso a crédito, entre outros;
- Poder vender produtos e prestar serviços tanto para outras empresas quanto para o governo.
Atenção: Antes de se registrar como Microempreendedor Individual, é importante verificar se você recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Isso porque aqueles que recebem aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário-maternidade terão esses benefícios cancelados ao se tornarem MEI.
No entanto, diferentemente dos benefícios previdenciários mencionados anteriormente, que são cancelados ao se formalizar como MEI, os demais benefícios, como seguro-desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família e outros, estão sujeitos a uma avaliação prévia e podem ou não ser cancelados, dependendo de cada caso específico.
Assim, é importante ressaltar que funcionários públicos federais não podem se registrar como MEI. Entretanto, se você for funcionário público municipal ou estadual, é preciso consultar o estatuto local para verificar se há algum impedimento nesse sentido.
Como abrir um MEI?
O processo de registro como Microempreendedor Individual (MEI) é geralmente bastante simples! Ele é realizado através da plataforma de serviços do governo federal, a Plataforma Gov.br, de forma completamente gratuita. Para acessá-la, é necessário possuir uma conta Gov.br nível ouro ou prata e criar um nome de usuário e senha. Para realizar sua formalização como MEI, recolha os seguintes documentos: RG, informações de contato e endereço residencial, tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio será realizado.
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Quem pode abrir um MEI?
Algumas condições são necessárias para se formalizar como MEI. Em primeiro lugar, só é permitido contratar um(a) empregado(a) que receba o piso salarial da categoria ou o valor equivalente a um salário mínimo. Além disso, como MEI, você não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e nem ter ou abrir filiais.
Além disso, como MEI você poderá ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00. No entanto, no ano de abertura da empresa, esse limite será proporcional ao número de meses em que ela estiver em atividade, levando em consideração uma média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês.
Por exemplo, se você se formalizar em junho, o limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).
Atenção: Atualmente, se encontra em processo de tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. Essa lei propõe o aumento do limite de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130.000,00. Caso seja aprovado, essa nova lei também permitirá a contratação de até dois empregados ainda neste ano de 2023.
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Quais são as obrigações do MEI?
Como Microempreendedor Individual (MEI), você terá algumas obrigações a cumprir, tais como:
- Realizar o pagamento mensal da contribuição através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).
- Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. Para negócios com pessoas físicas, a emissão de nota fiscal é opcional, com algumas exceções.
- Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, informando o valor das suas vendas.
- Guardar as Notas Fiscais de compra e venda por um período de 5 anos.
- Enviar a Declaração de Faturamento Anual, que deve ser feita até o último dia de maio de cada ano.
- Cumprir outras obrigações específicas, como observar o limite de compra permitido para o MEI e efetuar o pagamento da diferença de alíquota, caso ocorra.
É importante estar ciente dessas obrigações e cumpri-las regularmente para se manter em conformidade com as exigências legais.
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Sobre o Imposto de Renda
Não são todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam preencher a declaração de imposto de renda. Assim, é necessário consultar as regras estabelecidas pela Receita Federal. Ela considera a renda obtida no ano e outras condições, como a venda de ações ou a posse de bens acima de R$ 300 mil, entre outros fatores.
No entanto, é obrigatório para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano, o envio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). É importante cumprir esse prazo, pois o atraso na entrega da declaração do MEI pode resultar em multa de 20% sobre os tributos declarados.
