Ciro Nogueira (PP), ministro-chefe da Casa Civil, criticou a possibilidade de abertura de crédito extraordinário, pelo futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que seja possível continuar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600, e não de R$ 400, como prevê o Orçamento levado ao Congresso pela atual gestão, a do chefe do Executivo Jair Bolsonaro (PL).
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Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” neste domingo (06), Ciro Nogueira relatou que os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, “precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade”.
“Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil? Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário”, afirmou Ciro Nogueira, que é quem lidera, do lado de Bolsonaro, a transição entre o atual e o futuro governo.
Ainda durante a entrevista, o ministro lembrou, por exemplo, que os créditos extraordinários usados para bancar o auxílio emergencial, distribuído durante a pandemia da Covid-19, tiveram o respaldo em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Segundo ele, esses mesmo técnicos apontam que o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por assessorar o Poder Legislativo, “não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”.
Assim como vem publicando o Brasil123, a estratégia de abrir um crédito extraordinário tem sido tratada pela equipe de Lula como um “plano B”, sendo o “plano A” a aprovação de uma PEC que autorizaria a gestão petista cumprir promessas de campanha sem esbarrar no teto de gastos, que limita o montante despendido pelo governo.
Também em entrevista ao jornal, Wellington Dias (PT), senador eleito, afirmou que a equipe de transição do governo Lula está trabalhando nas duas frentes. “Temos essa alternativa da PEC e o TCU tem também essa alternativa do crédito extraordinário. Porém, nós estamos fixados aqui no diálogo que temos tido com o presidente do Senado, o presidente da Câmara e outros atores importantes”, relatou o parlamentar.
Ainda conforme “O Estado de S. Paulo”, ministros do TCU entendem que existem precedentes que autorizam o uso de crédito extraordinário para cobrir o Auxílio Brasil e também outras despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023. Todavia, integrantes do tribunal explicam que, para usar essa alternativa, o governo eleito precisaria editar uma Medida Provisória logo no início do ano para que, assim, seja possível abrir o crédito extra.
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