De acordo com o planejamento da Câmara, nesta terça-feira (14) deve ser votada a PEC dos Precatórios.
A saber, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21 cria, até 2026, um limite anual para o pagamento de precatórios pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
De acordo com o texto que tramita na Câmara, o limite equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, corrigido pelas mesmas regras de correção do teto de gastos da União. Essa PEC é oriunda do Senado, onde já foi aprovada.
PEC dos Precatórios
Vale destacar que o texto representa a parte da PEC dos Precatórios (PEC 23/21) que foi modificada pelos senadores e precisa agora da análise dos deputados.
A votação da proposta está prevista para esta terça-feira (14) pelo Plenário da Câmara, em sessão marcada para as 9 horas. A parte de consenso entre as duas casas legislativas foi promulgada.
Com o limite no pagamento de precatórios será aberto um espaço fiscal de R$ 39,485 bilhões no Orçamento do ano que vem, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Outros R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite, chegando a um total de R$ 43,56 bilhões.
Somando as mudanças no cálculo do teto de gastos, que já foram promulgadas na Emenda Constitucional 113, o espaço fiscal em 2022 vai aumentar em R$ 106 bilhões a R$ 108,4 bilhões.
Vinculação
Como os precatórios expedidos pela Justiça serão superiores ao limite, a PEC determina que a diferença seja vinculada a gastos sociais, como programa de transferência de renda e assistência social.
Tramitação
A PEC 46/21 será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara. Se o texto for aprovado sem mudanças, será promulgado. No entanto, qualquer alteração força o retorno ao Senado para nova análise.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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