A Câmara aprovou nesta terça-feira (3) o projeto denominado “Marco Legal das Garantias”, que modifica as regras para a utilização de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos. O texto já havia sido aprovado pelos deputados em junho do ano passado, mas retornou para uma segunda análise após alterações feitas pelo Senado. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o texto aprovado na Câmara está bem elaborado e foi acordado com o governo.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, trata das condições necessárias para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamento de dívidas (alienação fiduciária). A equipe econômica do governo acredita que essas medidas estimularão o mercado de crédito. De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Mudanças nos empréstimos
Atualmente, um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só pode ser usado como garantia para uma única operação de crédito até que o valor seja quitado, mesmo que a dívida seja menor, como R$ 50 mil. De acordo com o projeto, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão ser usados como garantia em outros empréstimos.
No caso de veículos sendo usados como garantia, o texto permite a apreensão dos veículos sem a necessidade de recorrer à Justiça em caso de inadimplência. O procedimento extrajudicial pode ocorrer em cartórios ou departamentos de trânsito locais.
O relator do projeto na Câmara, João Maia (PL-RN), aceitou uma alteração feita pelo Senado para remover a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), entidades privadas que seriam responsáveis pela gestão e operacionalização das garantias.
Outra mudança feita pelos senadores e aprovada pela Câmara mantém o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhora civil.
No entanto, o relator rejeitou uma disposição incluída pelo Senado que estabelecia que, após quitar o primeiro empréstimo, o proprietário receberia os valores de um dos bens leiloados. De acordo com as regras aprovadas pelos deputados, o valor só será repassado quando todos os empréstimos forem quitados.
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Impenhorabilidade de bens
Quando aprovado pela primeira vez na Câmara, em junho de 2022, o texto autorizava a penhora do único imóvel de uma família, o que era proibido por lei no caso de alienação fiduciária.
Naquela ocasião, parlamentares do Psol criticaram o texto, alegando que ele possibilitaria a apreensão da casa de uma família que eventualmente ficasse inadimplente. Entretanto, no Senado, essa possibilidade foi removida, e essa alteração também foi aceita pelo relator na Câmara.
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Estímulo ao crédito versus endividamento
Apesar de ser uma iniciativa do governo Jair Bolsonaro, o projeto também recebe apoio da equipe econômica de Lula e faz parte das medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para incentivar o mercado de crédito.
Segundo o Ministério, ao reduzir o risco de inadimplência, espera-se a diminuição das taxas de juros e uma maior disponibilidade de crédito. Além disso, acredita-se que isso aumentará a segurança jurídica e, por conseguinte, melhorará o ambiente de negócios.
“Se o Marco de Garantias estiver aprovado, nós poderemos impulsionar o consumo das famílias, que estarão menos endividadas e com maior poder de compra”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de setembro.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) argumenta que a utilização do mesmo bem como garantia em várias operações pode representar um “risco” para o consumidor e levar a um aumento do endividamento das famílias.
O instituto afirma: “Sem educação financeira, não há garantia, apenas mais dívidas. O estímulo ao uso de crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações adequadas e com a promessa de redução das taxas de juros, representa um grande risco para os consumidores.”
De acordo com a entidade, o projeto não estabelece claramente os critérios que devem ser cumpridos para garantir uma concessão responsável de crédito.
Vantagens e desvantagens de utilizar um bem como garantia de empréstimo
Utilizar um bem como garantia de empréstimo tem suas vantagens e desvantagens, e é importante considerá-las antes de tomar uma decisão. Aqui estão algumas das principais vantagens e desvantagens:
Vantagens:
- Taxas de juros mais baixas. Quando você oferece um bem como garantia, como um imóvel ou veículo, os credores geralmente estão dispostos a oferecer taxas de juros mais baixas. Isso pois têm uma garantia substancial em caso de inadimplência.
- Aprovação mais fácil. Ter um bem como garantia pode tornar mais fácil a aprovação de empréstimos. Isso mesmo se você tiver um histórico de crédito não tão bom, pois o risco para o credor é menor.
- Montantes de empréstimos maiores. Com um bem como garantia, você pode geralmente obter empréstimos de valores mais altos do que seria possível com um empréstimo não garantido.
- Prazos de pagamento mais longos. Geralmente, empréstimos garantidos oferecem prazos de pagamento mais longos. Assim, isso pode resultar em prestações mensais mais baixas e maior flexibilidade financeira.
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Desvantagens:
- Perda do bem. A maior desvantagem é que, se você não conseguir pagar o empréstimo, o credor pode tomar posse do bem usado como garantia. Por exemplo, sua casa ou carro. Assim, isso pode resultar na perda significativa de propriedade.
- Risco financeiro. Se suas circunstâncias financeiras piorarem, você pode enfrentar dificuldades para pagar o empréstimo e arriscar a perda do bem.
- Compromisso de longo prazo: Prazos de pagamento mais longos podem significar que você fica comprometido com o empréstimo por um período prolongado. Dessa forma, isso pode limitar sua flexibilidade financeira no futuro.
- Custo total mais alto. Embora as taxas de juros possam ser mais baixas, empréstimos garantidos podem acabar custando mais a longo prazo devido ao maior valor principal e ao prazo estendido.
- Processo mais demorado. O processo de obtenção de um empréstimo garantido geralmente é mais demorado e burocrático, pois envolve avaliação e documentação relacionada ao bem usado como garantia.
- Risco de desvalorização do bem. Se o valor do bem usado como garantia diminuir ao longo do tempo (como pode acontecer com imóveis ou veículos), você ainda será responsável por pagar o valor total do empréstimo.
Em resumo, a utilização de um bem como garantia de empréstimo pode ser uma estratégia eficaz para obter taxas de juros mais baixas e aprovação mais fácil, mas também vem com o risco significativo de perder o bem em caso de inadimplência. É fundamental ponderar as vantagens e desvantagens, bem como considerar cuidadosamente sua capacidade de pagamento antes de optar por um empréstimo garantido.
