A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que susta o decreto que alterou as regras de suspensão do Benefício da Prestação Continuada (BPC).
O texto, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Situação irregular do BPC
Em vigor desde 2018, o Decreto 9.462 mudou a forma de comunicação com o beneficiário em situação irregular, que passou a ser feita pela rede bancária. Desse modo, podem ser utilizados terminais eletrônicos e extratos do pagamento do benefício para entrar em contato.
Ainda mais, a norma também determina o bloqueio do benefício mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento, não consiga notificar o beneficiário.
Além disso, define o limite de 10 dias para o segurado apresentar a sua defesa.
Antes destas mudanças, os segurados eram notificados pelos correios, com aviso de recebimento e prazo de 10 dias para defesa, ou por meio de edital, com prazo de 15 dias para defesa.
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Dificuldade
A relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1023/18 concordou com os argumentos do autor da proposta de que as exigências não consideram a fragilidade dos beneficiários do BPC no acesso à tecnologia, ao sistema bancário e a pessoas que consigam orientar sobre os documentos a serem apresentados na fase de defesa dos seus direitos.
“De fato, afigura-se inaceitável o poder público exigir, de uma parcela da população que vivencia múltiplas privações para sobreviver, conhecimento e atitudes que fogem ao seu cotidiano para que possam usufruir de um direito garantido pelo texto constitucional”, disse Benedita da Silva.
Tramitação
Agora, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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