O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (27), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um pedido para que a Corte não permita que ele seja banido das redes sociais por conta de sua mais recente propagação de notícias falsas – ele relacionou a Aids à vacina contra a Covid-19.
Bolsonaro também quer que o STF não permita que a CPI consiga que o Google, Facebook e Twitter forneçam uma série de informações do presidente como seus dados cadastrais, registros de conexão e cópia integral de todo conteúdo armazenado nas plataformas, inclusive informações de acessos e relativas a todas as funções administrativas e de edição.
O pedido, feito através de um mandado de segurança, também tenta impedir uma solicitação da CPI da Covid-19, que pediu ao procurador-Geral da República, Augusto Aras, e à Corte, a quebra dos sigilos telemáticos de Bolsonaro, a partir de abril de 2020.
Quem analisará o pedido feito por Bolsonaro é o ministro Alexandre de Moraes, relator deste e de outros casos que tem conexão com a ação do chefe do Executivo. Para a AGU, as medidas adotadas pela CPI foram tomadas de forma ilegal e inconstitucional.
“Dito de outra forma, a CPI – invertendo de forma integral a garantia dos direitos da parte impetrante –, determinou a adoção de várias providências em seu desfavor, dentre elas destaca-se a quebra de sigilos dos seus dados telemáticos, quando, repita-se, sequer pode o Presidente da República ser investigado no âmbito da CPI”, afirma a AGU.
Ainda conforme o órgão, “a quebra dos dados telemáticos do Presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional”.
AGU julga que quebra é desproporcional
Para a Advocacia-Geral da União, a adoção de uma medida “tão extrema como a quebra de sigilo telemático” do presidente a partir de abril de 2020 é “desproporcional e desalinhada com o escopo da investigação” da CPI.
Nesse sentido, o órgão ainda diz que é injustificável o pedido, ainda mais com base em uma live realizada em 21 de outubro de 2021. “É absolutamente injustificado e desproporcional, com alusão a ela, vindicar quebra com esta máxima retroatividade, o que revela outra causa autônoma de inconstitucionalidade do Requerimento parlamentar”, argumentou.
No pedido, que foi aprovado pelos membros da CPI da Covid, recomendou-se “o banimento ou suspensão das contas em redes sociais vinculadas ao presidente”. Além disso, a comissão também quer que Bolsonaro seja forçado a se retratar pelas falas equivocadas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
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