A promessa de campanha eleitoral é de que o Auxílio Brasil, tenha troca de nome, para Bolsa Família em 2023, e o texto final será apresentado hoje, dia 16 de novembro. Por isso que hoje, nós vamos indicar informações sobre a promessa de Lula para o pagamento do Bolsa Família fixo por 4 anos.
O que deve estar na PEC do Bolsa Família?
Antes de tudo, segundo informações divulgadas por Wellington Dias, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de transição tem a previsão de investir R$175 bilhões para o programa assistencial. Assim, este aporte financeiro tem a intenção de custear o pagamento do benefício anualmente, por um período de 4 anos.
Mas o que chama a atenção, logo de início, é que não há previsão de aumento para o benefício nos próximos 4 anos, como ocorreu nos 18 anos de sua criação.
Pois este era o maior problema, pelo qual o atual presidente alterou o nome do programa e realizou aumentos sucessivos para aumentar o poder de compra das pessoas em situação de vulnerabilidade. Passou de R$89,00 para R$600,00 (temporariamente até o mês de dezembro deste ano).
Qual é a real situação para a aprovação da PEC?
Para a aprovação da PEC, o valor necessário, de R$175 bilhões, não está previsto no orçamento, e ultrapassa o teto de gastos do governo federal. Dessa forma, estará entrando em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O valor previsto no orçamento de 2023, para o pagamento do benefício é de R$ 105 bilhões no valor de R$405,00, e será incluso:
- R$ 52 bilhões para passar o valor do benefício para R$600,00 (incremento de R$200,00 no valor definitivo);
- R$18 bilhões para pagar o valor de R$150,00 para famílias que possuem crianças de 0 a 6 anos no grupo familiar.
De acordo com o senador Wellington Dias, a opção seria retirar do orçamento o valor de R$105 bilhões já previstos, e assim, investir em outros programas sociais como Minha Casa Minha Vida e Farmácia Popular.
Portanto, o texto final deve prever a solicitação para autorizar que haja despesas fora do teto, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Juntamente com a PEC, estão sendo previstas MPs (Medidas Provisórias), e projetos para a criação de créditos extraordinários. O relator do orçamento afirma que a prioridade é a manutenção dos R$600,00 e o acréscimo de R$150,00 por criança menor de 6 anos.
Entre as opções em discussão estão:
- Primeiramente, retirar de maneira integral e permanente os gastos com benefícios sociais, dos cálculos do limite do orçamento;
- Negociar junto aos parlamentares, que abdiquem dos projetos apresentados, e seja, assim, utilizado o valor das emendas de relator para o pagamento dos benefícios.
Há de se considerar dois pontos:
- Em campanha eleitoral, as emendas do relator sofreram críticas pelo governo eleito, o qual chamava de “orçamento secreto”. Agora que pode ser uma moeda de troca, começou a ser chamada pelo seu real nome “emendas de relator”;
- Se não houver um teto de gastos, e houver alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, será um retrocesso para o executivo, que tem a intenção de evitar o endividamento do governo.
