A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe mudanças significativas para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentados por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O intuito do projeto é eliminar a obrigação de os beneficiários passarem por avaliações médicas periódicas, desde que sua condição seja considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.
O Projeto de Lei 8949/2017 sugere modificações nas normas do INSS em relação às perícias médicas.
Presentemente, os beneficiários do BPC, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez precisam se submeter a avaliações regulares para comprovar seu estado. Com a proposta em questão, a ideia é que esses beneficiários sejam dispensados das avaliações, desde que possuam uma condição de caráter permanente.
De acordo com o texto do projeto de lei, os beneficiários do BPC e aposentados por invalidez não serão obrigados a comparecer a perícias médicas caso sua condição seja considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. Isso pressupõe que, nessas circunstâncias, a situação do segurado não sofreria alterações ao longo do tempo.
Além disso, o projeto também prevê alterações para aqueles que recebem auxílio-doença. Logo, pessoas acometidas por doenças como Alzheimer, Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica também seriam isentas das avaliações médicas regulares.
É relevante destacar que a dispensa da avaliação médica será suspensa caso haja indícios de fraude ou irregularidades. Nesses casos, o INSS estaria autorizado a requisitar que o beneficiário se submeta a uma perícia realizada por um médico do próprio órgão, a fim de confirmar sua condição.
Indivíduos com HIV
O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), relator do projeto de lei, introduziu uma alteração adicional no texto. Conforme sua proposta, os beneficiários do BPC e aposentados por invalidez, assim como outros segurados, que estejam portando o vírus HIV deverão passar por uma perícia médica conduzida por um especialista em infectologia.
Após ser aprovado na CCJ da Câmara, o projeto de lei será encaminhado para avaliação no Senado Federal.
Avaliações Injustificadas Boulos enfatizou a relevância desse projeto para solucionar casos de avaliações médicas sem justificativa. Muitas vezes, pessoas aposentadas e beneficiárias do BPC com deficiências permanentes e irreversíveis são submetidas a avaliações periódicas desnecessárias.
Afinal, qual é a lógica de exigir que alguém com uma deficiência permanente prove anualmente que ainda possui essa deficiência?
A legislação atual já isenta a necessidade de avaliações regulares para aposentados por invalidez com HIV/AIDS. Além disso, os aposentados e pensionistas por invalidez são dispensados de realizar exames médicos após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos de benefício.
De acordo com a Lei 8.742/93, que trata do BPC, a revisão do benefício é requerida a cada dois anos.
Benefícios Desburocratizados
O projeto de lei que busca eliminar a obrigatoriedade de beneficiários do BPC e aposentados por invalidez se submeterem a avaliações médicas periódicas é um avanço significativo para garantir mais agilidade e praticidade a esses segurados. Afinal, se a condição é permanente, irreversível ou irrecuperável, não faz sentido sujeitá-los a avaliações frequentes.
Contudo, é essencial que haja mecanismos de controle para prevenir fraudes e irregularidades. Se houver suspeitas de fraude, o INSS estará autorizado a solicitar uma perícia adicional para confirmar a condição do beneficiário. A aprovação desse projeto na CCJ da Câmara é um passo importante, mas a análise no Senado Federal ainda é necessária para que as mudanças propostas possam ser implementadas e beneficiar os segurados do BPC e aposentados por invalidez.
A expectativa é que, com essa dispensa de avaliações médicas, os beneficiários do BPC e aposentados por invalidez alcancem maior tranquilidade e confiança na manutenção de seus benefícios. O projeto visa simplificar o processo e garantir que essas pessoas possam acessar os benefícios de maneira mais eficaz e sem excesso de burocracia.
