Nesta quarta-feira (22), será instalada a comissão especial para a análise da proposta PEC 23/21, enviada pelo governo, que muda as regras do pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos.
A saber, a PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e pode sofrer modificações na comissão, que contará com 34 integrantes titulares e igual número de suplentes.
A instalação da comissão será às 10 horas, no plenário 9.
Limite para os precatórios
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. As dívidas transitadas em julgado com a União são de aproximadamente R$ 89 bilhões. O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida.
Auxílio Brasil
Na semana passada foi realizado o anúncio do decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro com a finalidade de conseguir fundos para honrar com o aumento do novo Bolsa Família, o Auxílio Brasil.
Tratam-se de alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), relacionados às operações de crédito para pessoas jurídicas e físicas.
A saber, as novas alíquotas valerão no período entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
A expectativa do governo é que a medida gere um aumento de arrecadação estimado em R$ 2,14 bilhões.
Assim, na prática, esse aumento irá ajudar a bancar a ampliação do valor destinado ao novo Bolsa Família, batizado por Auxílio Brasil, o novo programa de transferência de renda, cujo novo valor deve entrar em vigor ainda no ano de 2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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