Como veiculado em primeira mão pelo Brasil 123, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória (MP) que garante de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021).
Com o resultado, o Executivo passará a desembolsar cerca de R$ 90 bilhões anuais com o programa.
Vale destacar agora quais são os próximos passos.
O texto da MP foi modificado pela Câmara dos Deputados e, com isso, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O Senado não fez novas mudanças.
Auxílio Brasil permanente
Para quem não acompanhou, no primeiro mês de execução do Auxílio Brasil, o valor médio ficou em R$ 224. E a partir de dezembro, por conta de medida instituída pelo governo, passou a ser aplicado o valor mínimo de R$ 400 por família.
Isto é, com este mecanismo, nenhum beneficiário do programa social recebe um valor abaixo de R$ 400. Trata-se da implementação do benefício extraordinário, que nada mais é do que um complemento em dinheiro para que todos alcancem o valor de R$ 400.
No entanto, o benefício extraordinário foi criado para ser aplicado no mês de dezembro, e depois houve decreto para garantir a sua prorrogação até dezembro deste ano.
Desse modo, a partir de 2023 não havia garantias de qual seria o valor do Auxílio Brasil.
Agora, com a aprovação no Senado, a garantia do valor de R$ 400 como mínimo para todas as famílias enquadradas no programa social fica mais perto de se tornar uma certeza.
Isso porque, como mencionado no início do artigo, ainda falta a etapa da sanção presidencial.
Relator comemora o resultado
O senador Roberto Rocha (PTB-MA), que foi o relator da MP no Senado, comemorou a aprovação. Ele lembrou que o Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família como principal programa de renda do governo federal, e fez uma comparação entre os dois:
“O país dá hoje um passo decisivo pela erradicação da extrema pobreza. Ao tornarmos permanente o benefício extraordinário, incluiremos os mais necessitados no orçamento como nunca feito antes. Estamos falando de triplicar o orçamento que o Bolsa Família tinha”, disse Rocha, ao dar parecer favorável à MP.
A estimativa é que o governo precise desembolsar R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício. Só com o volume regular do Auxílio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou voto a favor da proposta, mas fez uma ressalva quanto à comparação com o Bolsa-Família. Para ele, a situação econômica atual do país torna o Auxílio Brasil mais frágil do que o seu antecessor.
“O aumento dos beneficiários sequer alcança a quantidade de novos pobres gerados na época da pandemia. A inflação na época da criação do Bolsa Família era de 4% a 5%, agora é de 10% a 12%. O projeto era feito com data para terminar na eleição. Nenhuma preocupação com sensibilidade social espontânea”, criticou.
Empréstimo consignado do Auxílio Brasil
De acordo com o texto aprovado, o benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. Isso permitirá aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado.
Seguro defeso
O relator da matéria na Câmara, deputado federal João Roma (PL-BA), incluiu uma alteração que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso para os casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios).
Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro defeso.
A saber, o seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.
Com informações da Agência Senado
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