Participantes de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criticaram nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 1061/21, que cria o programa Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família.
Destaca-se que nenhum representante do governo foi convidado a participar do debate.
A saber, o texto da Medida Provisória determina que os valores do benefício serão estabelecidos e reavaliados pelo governo federal periodicamente, conforme a dinâmica socioeconômica do País.
Os referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza e as idades usadas como critérios também ficam sujeitos a análises periódicas e ainda não foram oficializados para o início do programa.
Valor do Auxílio Brasil
Recentemente, o Planalto anunciou que o benefício deverá ficar em pelo menos R$ 400 a partir de novembro para as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
No entanto, o governo ainda aguarda a aprovação da PEC dos Precatórios para abrir um espaço no Orçamento e garantir os recursos que possam viabilizar o novo programa.
Existe expectativa de que a proposta de emenda à Constituição possa ser votada nesta quarta-feira (27) pelo Plenário da Câmara.
Posições contrárias ao programa
Na avaliação de Márcia Lopes, professora da Universidade Estadual de Londrina e ex-ministra de Desenvolvimento Nacional e Combate à Fome, “o Auxílio Brasil representa a ruptura de um programa consistente como o Bolsa Família, instituído por lei em 2004, que dialoga com a segurança alimentar, com a saúde e com outras políticas sociais”.
“Ninguém tem o direito de acabar com o programa que é uma política pública, que tem uma lei federal, é consolidado. Todas as pesquisas indicam os resultados de proteção das famílias”, afirmou Márcia Lopes. “Basta ver as mulheres falando o que significou receber a renda do Bolsa Família, se sentirem participantes da sua realidade, do seu bairro, da sua cidade”, continuou.
Telma Castello Branco, que representou na audiência pública a Comissão de Presidentes de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional, afirmou:
“A MP 1061, além do seu objetivo eleitoral, é um ataque às formas de participação da sociedade civil, quando desestrutura programas consolidados e com diretrizes e regras claras. Não somos contrários à ampliação dos recursos para o Bolsa Família, mas eles vão destruir dois programas e não vão reforçá-los”, criticou Telma.
Outros participantes do debate chamaram a atenção ainda para a situação de fome pela qual passam 19 milhões de brasileiros. Eles acreditam que a substituição do Bolsa Família pode agravar o quadro, por colocar em risco a proteção social no País.
A saber, a Medida Provisória 1061/21 institui ainda o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado em 2003. A finalidade do novo programa continua sendo promover o acesso à alimentação por meio de compras governamentais e de incentivos à agricultura familiar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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