AUXÍLIO BRASIL: decisão do STF é um caminho para manter valor em R$600

Um dos principais focos do presidente eleito nas eleições deste ano, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é assegurar a manutenção do valor de R$600 do Auxílio Brasil para 2023. Como é de conhecimento de muitos, o Orçamento aprovado pelo Congresso para o ano que vem prevê o pagamento de R$405 e, com isso, seria necessário encontrar outras formas, indicando uma fonte de recursos para o aumento dos gastos por parte do governo.

Contudo, nos últimos dias, a equipe de Lula sugeriu uma outra proposta. Esta se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em novembro do ano passado, negou um recurso apresentado pela União, por unanimidade, mantendo a decisão que obrigava o governo de Jair Bolsonaro a criar, para 2022, um programa de renda básica mensal destinado a brasileiros que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza.

A decisão do STF utilizou como base a lei 10.835 de 2004, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy, que institui a criação da renda básica de cidadania. Contudo, a lei foi esquecida por quase duas décadas, embora a decisão do STF citasse o pagamento a partir de 2022.

Nesse sentido, o argumento proposto pelo governo federal é que o programa de renda básica de cidadania seja instituído e pago através de crédito extraordinário, ou seja, uma despesa que fica fora do teto de gastos, o que garantiria a manutenção do Auxílio Brasil em R$600 para 2023.

Manutenção do Auxílio Brasil em R$600 possui outros caminhos

Dessa forma, utilizar o caminho se embasando na decisão do STF reduziria a necessidade de articulação no Congresso. No entanto, ainda seria necessário aprovar uma MP e uma PEC para alguns outros itens, mas caso utilize a decisão do STF como caminho, a equipe de Lula ganharia mais tempo.

A equipe do governo eleito estima que serão necessários ao menos R$85 bilhões fora do teto de gastos, ou seja, além do Orçamento proposto de 2023. No entanto, é provável que a chamada “PEC da transição” deverá ser ainda maior, dado que o governo eleito quer também retomar obras paradas e que esse custo esteja fora do teto de gastos.

Dessa forma, além do caminho utilizando o STF, a equipe de Lula possui mais três propostas para a viabilização do Auxílio Brasil em R$600:

1. Aprovação de uma PEC de transição ampla, afastando riscos relacionados às regras fiscais para o pagamento do Auxílio Brasil, o que também permitiria a edição de um crédito extraordinário;
2. Realizar uma consulta ao TCU com o objetivo de editar uma Medida Provisória com crédito extraordinário já para o início do ano que vem sem que haja necessidade da regra fiscal;
3. Realizar uma consulta ao TCU para usar o orçamento previsto do Auxílio Brasil para pagar R$405. Dessa forma, seria realizado o pagamento no valor de R$600 por oito meses, ganhando tempo para a negociação de uma PEC mais ampla, incluindo os principais pontos do governo eleito em relação ao Auxílio Brasil, que deverá voltar para o nome de Bolsa Família.