Nesta quarta-feira (6), em sessão marcada para às 13h55, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória (MP) 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.
Atualmente, o valor médio do Auxílio Brasil fica em torno de R$ 224, e o valor mínimo de R$ 400 para todas as famílias que estão no programa é possível apenas pelo complemento que é concedido através deste benefício extraordinário.
De acordo com o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.
Benefício Extraordinário do Auxílio Brasil
Diante do exposto, cabe destacar que a referida MP foi inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021.
Isso porque a apreciação da matéria dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios.
Então, com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
É importante destacar que para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, o que deixa os beneficiários do programa preocupados.
Por enquanto, o benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para as famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, e com caráter provisório, uma vez que não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21
Escolas particulares
Outra proposta em pauta é a MP 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.
Doença rara
Além dos assuntos já citados, deve entrar em pauta também o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que pode incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica (NMO/ENMO) na lista de doenças cujos portadores contam com isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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