A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira, 22, a votação do novo arcabouço fiscal. O projeto determina como serão as despesas do Governo Federal nos próximos 4 anos, e também se estende até que o projeto seja substituído por outro, em um futuro governo. Na volta do projeto, os deputados mudaram algumas medidas importantes.
Isso porque as novas regras retiram do Executivo o poder de mexer no orçamento do próximo ano. Com o arcabouço fiscal, o Ministério da Fazenda fica sem R$ 40 bilhões, aproximadamente, que anteriormente poderia mexer. A votação aconteceu meses após a votação no Senado.
Principais pontos do projeto
O arcabouço fiscal determina a forma de gasto do dinheiro público e limita o crescimento da despesa pública no futuro. Diferentemente da regra anterior, o novo texto prevê faixas de gastos, o que torna a medida mais flexível, aumentando o gasto público para buscar o crescimento do país.
O projeto prevê que o governo faça avaliações bimestrais de receitas e despesas. Além disso, o crescimento do gasto público se limitará a 70% do crescimento da arrecadação, caso as metas sejam cumpridas. Por outro lado, se o governo não cumprir as metas, o gasto poderá se elevar em apenas 50% do crescimento da arrecadação.
Contudo, outra trava importante é que limita o aumento do gasto. Isso porque ele pode aumentar de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Com isso, em tempos de maior arrecadação, o valor máximo que o governo poderá gastar será de 2,5% acima da inflação.
Por outro lado, o projeto do arcabouço fiscal tem gatilhos. Isso porque se as receitas não avançarem conforme as projeções do governo, será preciso conter despesas. Além disso, existem gatilhos graduais, para caso as metas não sejam atingidas.
As metas do Governo Federal são
- Zerar o déficit público em 2024
- Gerar superávit nas contas públicas em 2025 e 2026.
Em caso de não cumprimento, há diversos gatilhos, como fim da criação e alteração de cargos públicos e programas do governo.
O que mudou no arcabouço fiscal?
Na votação desta terça-feira, a Câmara manteve um veto do Senado em relação ao projeto. Na prática, o texto retira do Executivo a possibilidade de mexer em R$ 40 bilhões do orçamento anual no ano de 2024. O Fundeb e o Fundo Constitucional do DF seguem fora do arcabouço fiscal.
Dessa forma, a Câmara retirou a possibilidade de o governo corrigir o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. O impacto seria de aproximadamente R$ 40 bilhões. A oposição comemorou a medida, enquanto apoiadores do governo afirmavam que isso daria mais previsibilidade à economia.
Para especialistas, o mercado costuma errar, de forma repetida, as expectativas de inflação anual. Por isso, a retirada da pauta do arcabouço fiscal pode ser vista como um ponto positivo. Os demais pontos seguem no projeto.
