O Governo Federal apresentou, oficialmente, o projeto do arcabouço fiscal, que vai determinar como será destinado o orçamento público nos próximos anos. Dentre os maiores destaques estão a flexibilidade dos gastos, a rigidez em caso de metas descumpridas e a previsão de superávit primário já em 2025. Segundo especialistas, a regra é boa, mas é preciso disciplina para não gerar descontrole nas contas públicas.
No projeto, o governo quer garantir investimentos públicos e determinar gastos prioritários. Além disso, o arcabouço fiscal terá “bandas” de gastos, uma novidade em relação ao teto de gastos vigente anteriormente.
As regras do novo arcabouço fiscal
O novo arcabouço fiscal é um projeto mais complexo que o teto de gastos anterior. Contudo, ele também tem um “piso” de investimentos e preza pela maior flexibilidade nas contas públicas. A medida controla os gastos do governo atrela eles ao aumento da arrecadação federal. O intuito é gerar um superávit primário cada vez maior, ao passo em que se diminui a inflação.
Na regra, o governo levará os atuais gastos como referência. Para os próximos anos, o aumento dos gastos será de 70% do aumento da receita. Assim como no teto de gastos anterior, o ano considerado será de julho de um ano a junho do outro. Nesse caso, se nesse período a receita aumentar R$ 100 milhões, o governo poderá gastar até R$ 70 milhões a mais no ano seguinte.
Além disso, o arcabouço fiscal conta com outro freio. Isso porque, mesmo que a arrecadação federal cresça muito, o governo precisará respeitar um intervalo entre 0,6% e 2,5% de aumento das despesas. Essa é a regra anticíclica, proposta pelo governo. Dessa forma:
- Em momentos de problemas na economia, o governo precisa aumentar os gastos em 0,6% ou mais.
- Em momentos de economia em pleno crescimento, o governo pode aumentar, no máximo, em 2,5% os gastos públicos.
Os percentuais acima são descontados da inflação, ou seja, são crescimentos reais. Atualmente, o gasto pode crescer apenas o valor da inflação, sem nenhuma “banda” adicional. Essa regra é idêntida às regras adotadas em países da Europa.
Meta de resultado primário
O arcabouço fiscal também conta com uma meta de resultado. Isso quer dizer que o governo precisa seguir esse norteador para definir a eficiência das contas públicas. Segundo a equipe econômica, o Brasil deve reverter os prejuízos nas contas públicas já em 2024. O novo projeto também prevê um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026.
Nesse caso, também haverá a existência de “bandas”, sendo aceito um resultado de 0,25% para mais ou para menos. Dessa forma, em 2024 a meta será considerada “cumprida” se o resultado primário ficar entre um déficit de 0,25% e um superávit de 0,25%.
Caso o superávit fique acima da banda, o valor excedente, não gasto, será direcionado para investimentos públicos. Por outro lado, se o governo ficar abaixo da meta, o arcabouço fiscal prevê que o gasto poderá aumentar apenas em 50%, não mais os 70% originais.
Ficam de fora do arcabouço fiscal apenas os gastos com o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso da enfermagem. Segundo Haddad, essas despesas possuem outras regras constitucionais.
