Este conteúdo trata de matéria previdenciária (aposentadoria do INSS) e está fora do escopo de programas sociais vinculados ao CadÚnico.
O projeto de lei mencionado refere-se a benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não sendo relacionado a programas de transferência de renda ou assistência social como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Auxílio Gás, Tarifa Social ou similares.
