A ANEEL , reguladora de energia do Brasil, divulgou um comunicado técnico citando preocupações regulatórias para abrir o livre mercado de energia para consumidores com cargas abaixo de 500kW a partir de janeiro de 2024.
Um ambiente de contrato livre é um ambiente onde as transações de compra e venda de energia elétrica são realizadas sob contratos bilaterais, livremente negociados de acordo com regras e procedimentos específicos de comercialização.
No Brasil, esta é atualmente uma opção limitada a consumidores com potência igual ou superior a 500kW. Para as fontes locais, a migração de consumidores menores do mercado regulado para o livre é uma tendência positiva e inevitável, mas envolverá alguns desafios.
Desafios enfrentados
Os desafios são abordados no estudo da ANEEL , que considerou contribuições de 52 instituições, incluindo diversas associações, além de produtores, comercializadores e distribuidores de energia elétrica.
A agência concluiu serem necessárias as seguintes melhorias regulatórias:
- Implementação de campanhas para esclarecimento e conscientização dos consumidores sobre o processo de migração e participação no ambiente de contratação gratuita;
- Indicações para que os fornecedores de varejo tenham um produto padrão na internet, para permitir a simulação e comparação confiáveis de produtos razoavelmente padronizados, que possibilitem uma escolha consciente com base nos custos, benefícios e riscos envolvidos;
- Condições e requisitos claros (critérios, prazos, necessidade de estar em conformidade e comunicar a decisão de deixar a distribuidora, por exemplo) para a migração de consumidores regulados para o ambiente de mercado livre;
- – Estabelecimento de prazos para atendimento e conexões de novos consumidores por parte dos varejistas;
- – Procedimento de corte para consumidores inadimplentes; e
- – Fornecimento da distribuidora de energia escolhida pelos consumidores desconectados de seu fornecedor no ambiente de contratação livre devido ao desligamento do fornecedor da CCEE.
Henrique Casotti, vice-presidente de risco e regulação da Focus Energia, acredita que a partir de 2024 não haverá grandes entraves para a abertura do livre mercado de energia, principalmente no que diz respeito aos consumidores de alta tensão. Ele afirmou que: “A única preocupação é que a indústria está esperando um cronograma proposto para a data de abertura de cada faixa de consumo (menos de 500 kW), mas isso será esclarecido por meio do decreto do MME”.
Riscos envolvidos
Carlos Faria, presidente-executivo da Associação Nacional de Consumidores de Energia (Anace), está particularmente preocupado com os contratos que as distribuidoras de energia fazem com os geradores para garantir o abastecimento em mercados regulados.
“Uma eventual sobrecontratação das distribuidoras seria cobrada dos consumidores que permanecerem no mercado regulado? Uma possível solução seria devolver os contratos aos geradores ou dividir a conta entre geradores, distribuidores e consumidores”, disse ele.
Além disso, Faria destacou a questão do abuso de poder de mercado, considerando que várias empresas já estão em posição privilegiada no negócio de distribuição e comercialização de energia.
“Além de fazer cumprir a lei geral de proteção de dados, precisamos estar atentos e sinalizar quem está fazendo uso de informações privilegiadas, aplicando penalidades a quem descumprir as regras”, afirmou.
Viabilidade técnica
Segundo Jônatas Lima, diretor da provedora de soluções energéticas Ativa Energia, os esforços para acelerar a abertura de mercado, principalmente para consumidores residenciais, não dependem mais de normas técnicas. “Operacionalmente, é totalmente factível porque existem mecanismos para fazer essa transição de forma equilibrada”, disse ele. “O maior espaço de discussão é sobre regulamentação legal e questões políticas.”, afirmou.
