André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) que o presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara dos Deputados e também o Senado Federal, apresentem informações acerca da aprovação do valor de R$ 5,7 bilhões para o fundo que vai financiar as eleições neste ano.
De acordo com o ministro, que é o relator de uma ação do partido Novo que contesta a medida, prevista um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os envolvidos terão cinco dias para enviarem essas informações. Ainda na decisão, André Mendonça determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também deverão se manifestar sobre o tema. O prazo para isso, no entanto, é menor, de três dias.
Ação no STF sobre o Orçamento
O tema chegou à corte porque o partido Novo defende que o valor inicial de R$2,1 bilhões seja mantido. Isso porque, de acordo com a legenda, a verba precisa ser definida pelo Executivo, o que não foi feito, segundo o Novo. “Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional”, afirma a legenda.
Ainda de acordo com o Novo, tal fato faz com que “exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário”.
Não suficiente, o partido também argumenta que a proposta de cálculo dos valores do Fundão, que foi criada a partir de uma emenda apresentada durante a tramitação da LDO na Câmara, não apresenta fonte de recursos para custear a despesa bilionária prevista, o que é inconstitucional.
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