A Câmara dos Deputados recebeu para análise a Medida Provisória (MP) nº 1077, de 2021, que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa tem o objetivo de conceder internet gratuita para alunos da rede pública de ensino.
No entanto, o acesso sem nenhum custo se restringe aos estudantes que integram famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. A MP foi publicada nesta quarta-feira, 8, dispondo sobre a oferta de chip, pacotes de dados ou algum dispositivo que permita o acesso desses alunos.
De acordo com o programa, mais de um aluno por família poderá ter direito à internet gratuita. A medida será implementada e gerenciada pelo Ministério das Comunicações, que terá a possibilidade de usar os serviços de organizações da sociedade civil.
A implantação da internet gratuita acontecerá gradativamente. O fluxo irá depender da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço, bem como demais disposições determinadas pela pasta. Ainda há uma brecha no texto que prevê a possibilidade de ampliação do programa no intuito de alcançar beneficiários de políticas públicas do governo federal nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento regional.
Demais estados, municípios e o Distrito Federal também podem aderir ao Programa Internet Brasil, desde que assinem o convênio junto ao Governo Federal. Entretanto, é importante mencionar que, quem se beneficiar do programa indevidamente deverá restituir voluntariamente a quantia equivalente ao valor de prestação do serviço disponibilizado gratuitamente. Do contrário, o cidadão poderá ter o nome inscrito na lista de devedores da União.
Em paralelo a essa iniciativa, o Congresso Nacional defende a criação de um programa com características semelhantes ao Programa Internet Brasil. O texto está em trâmite desde o ano passado, na época em que as aulas presenciais foram suspensas em virtude dos efeitos da pandemia da Covid-19.
No mês de março deste ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou um projeto da Câmara dos Deputados, cujo propósito era auxiliar os estados e municípios a assegurar o acesso à internet para alunos e professores da rede pública de ensino. Para isso, estava previsto um auxílio financeiro na margem de R$ 3,5 bilhões provenientes de recursos federais.
Mais tarde, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e transformado na Lei nº 14.172, de 2020. Posteriormente, em agosto, o governo editou a MP 1060,de 2021, suprimindo o prazo de transferência da verba, paralisando a iniciativa. Agora, a MP 1077/21, será analisada diretamente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
