O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou o vínculo empregatício de aplicativo de transporte com o motorista e decidiu que o caso deveria ser analisado pela Justiça comum e não pela Justiça do Trabalho.
Vale destacar que a decisão de Alexandre de Moraes foi monocrática, derrubando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais, que havia anteriormente reconhecido o vínculo trabalhista do motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda.
Decisão de Alexandre de Moraes
De acordo com o ministro, o vínculo do motorista com a plataforma se assemelha à do trabalhador autônomo. “A relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial”, afirmou Moraes em sua decisão.
Além disso, Alexandre de Moraes afirma que o TRT ignorou decisões judiciais anteriores que permitem que outros tipos de contratos sejam estruturados de forma diferente das relações de trabalho tradicionais.
Sobre o caso
A Cabify recorreu após ser condenada pela Turma 11ª turma do TRT da 3ª Região, alegando que o tribunal não seguiu a súmula vinculante do STF que reconheceu outras formas de contratos como terceirização (ADPF 324), contratos de natureza cível como contratos individuais firmados por caminhoneiros (ADC 48) e ainda contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor (ADIn 5.625).
Assim, a Cabify afirmou no processo, acolhido por Alexandre de Moraes, que os trabalhos realizados por meio de sua plataforma não devem se enquadrar nos padrões definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois os motoristas podem decidir quando e se prestam serviços de transporte aos usuários cadastrados.
Por fim, a empresa afirma não haver requisitos mínimos de trabalho, cobrança ou número de viagens, bem como não há verificações ou penalidades para as decisões tomadas pelos motoristas.
Trabalhadores de aplicativo e governo Lula
Desde sua posse, Lula afirma que planeja regulamentar o trabalho por meio do aplicativo, com potencial para afetar milhões de motoristas e entregadores. Segundo o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), existem atualmente cerca de 1,7 milhão de motoristas e entregadores por aplicativo no Brasil.
A fim de entender melhor o panorama da discussão, iFood e Uber realizaram um estudo com o Instituto Datafolha que perguntou aos profissionais sobre suas opiniões. As empresas afirmam que os trabalhadores desejam mais garantias de proteção social, mas não à custa de sua autonomia proporcionada pelas plataformas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), afirma que as propostas de regulamentação trabalhista devem ser enviadas ao Congresso no segundo semestre, mas outros participantes já afirmaram que o projeto pode ser adiado até 2024, devido a outras preocupações com o desenvolvimento econômico, bem como a pressão que o governo terá que lidar com a oposição no Congresso.
Em suma, apesar da decisão de Alexandre de Moraes de retirar o caso da esfera trabalhista, é importante observar que as decisões da Justiça do Trabalho não são consistentes. Há posições contra e a favor do reconhecimento da relação de trabalho.
