Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (18) pela derrubada da previsão que proporciona uma prisão especial para aquelas pessoas com diploma de curso superior antes da condenação definitiva.
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O voto do ministro foi o primeiro, pois ele é o relator da ação, que foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015. De acordo com a PGR, o benefício previsto no Código de Processo Penal viola a Constituição porque fere dois princípios: o da dignidade humana e o da isonomia.
Esse julgamento está acontecendo no plenário virtual. Sendo assim, não haverá debates e os ministros irão inserir seus votos no sistema da corte para dizer se vão ou não ao encontro da opinião de Alexandre de Moraes sobre a prisão especial, que está prevista em lei e não tem características específicas para as celas, limitando-se a apenas proporcionar que o detento fique em um local distinto dos presos comuns.
No seu voto, Alexandre de Moraes defendeu que a norma é inconstitucional, assim como a PGR alega. Segundo ele, não existe justificativa para manter o benefício que, de acordo com o ministro, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, afirmou o ministro.
Por fim, Alexandre de Moraes ainda defendeu em seu voto que a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza um verdadeiro privilégio que, em última análise, “materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”.
O julgamento deve terminar ainda nesta sexta-feira. Isso, a menos que algum dos ministros peça vista da ação, isto é, mais tempo para analisar o tema, ou destaque, levando o assunto ao plenário presencial do Supremo Tribunal Federal.
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