A PEC dos Precatórios, PEC 23/2021, teve o seu texto-base aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (4).
No entanto, ainda são necessárias a votação de destaques ao texto e a aprovação em segundo turno, pelos deputados, para que somente então ela seja enviada ao Senado.
Entretanto, antes mesmo de chegar à Casa, diversos senadores já se manifestaram sobre a proposta.
PEC dos Precatórios
O texto permite ao governo parcelar grande parte dos precatórios, que são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais às quais não cabe mais recurso, e altera a fórmula de cálculo do teto de gastos.
Como se sabe, o objetivo é liberar espaço orçamentário para as despesas com o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, e emendas parlamentares ao Orçamento.
Diante desse cenário, diversos senadores se manifestaram contra a proposta, devido ao impacto da flexibilização do teto de gastos sobre as contas públicas, a um suposto “calote” nos credores da União, entre eles os professores, que recebem salários graças aos precatórios e à liberação de espaço orçamentário para emendas parlamentares em um contexto de corte de gastos federais em outras áreas.
Alguns senadores, como Jorge Kajuru (Podemos-GO), já declararam voto contra a PEC, caso chegue ao Plenário.
Outros senadores, da base do governo, acusam a oposição de pensar nas eleições de 2022.
“O PT votou em peso contra os R$ 400 para os mais pobres”, escreveu o senador Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ) nas redes sociais, referindo-se à orientação do Partido dos Trabalhadores na votação da PEC na Câmara.
“Não votaram contra Bolsonaro, votaram contra o Brasil! Não estão preocupados com quem está passando fome, estão preocupados com a disputa de 2022”, acrescentou.
Responsabilidade Fiscal
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou, junto com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a coleta de assinaturas para criar uma Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal.
“O Senado deverá reagir contra os avanços do populismo irresponsável. Não podemos permitir que se jogue fora a estabilidade construída com tanto sacrifício”, disse Alessandro.
“Se essa PEC do furo do teto chegar ao Senado, faremos uma importante oposição a ela”, advertiu Oriovisto.
Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Rocha (PT-PA) também comentaram nas redes sociais que o auxílio social é “um falso pretexto” para furar o teto de gastos.
Zenaide Maia (Pros-RN) propôs obter recursos para os programas sociais por meio da taxação de lucros e dividendos.
Consultoria
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado lançou esta semana um texto para discussão, intitulado “Evolução das Contas da União: ajuste, desajuste, pandemia e desafios”.
O texto, do consultor legislativo Josué Alfredo Pellegrini, doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), examina as contas primárias da União desde 1997 e conclui fazendo uma análise dos possíveis impactos da PEC dos Precatórios.
Fonte: Agência Senado
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