De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), faz sentido o sigilo de 100 anos imposto ao processo disciplinar que absolveu o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, por participar de um de ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação foi enviada nesta quinta-feira (01) à ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a AGU, o Regulamento Disciplinar do Exército prevê o sigilo por defesa da “honra pessoal”.
“A restrição de acesso ao processo administrativo ao qual foi submetido o Ex-ministro Eduardo Pazuello encontra justificativa na necessidade de preservação de dados pessoais que compõem a esfera de intimidade do investigado”, afirmou o órgão.
Ainda segundo a Advocacia-Geral da União, “honra pessoal” constitui bem jurídico típico das relações militares, compreendendo “o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados”.
No pedido, a AGU justifica que a apuração de uma possível transgressão envolvendo um militar de alta patente, como é o caso de Eduardo Pazuello, tem um grande potencial de afetar a “honra pessoal” do ex-ministro.
Não suficiente, a AGU ainda argumenta que a decisão de sigilo encontra pleno amparo jurídico. “Na seara infraconstitucional, a Lei de Acesso à Informação define como informação pessoal ‘aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável’, estabelecendo prazo máximo para a restrição de acesso às informações relativas à vida privada, honra e imagem”, explica o órgão.
Sigilo no caso Pazuello
Assim como publicou o Brasil123, a informação sobre o sigilo de cem anos chegou ao STF após os partidos PT, PCdoB, PSol e PDT entrarem com um recurso contra a medida.
Na solicitação, as legendas pediram à Corte que suspendesse a medida, tornando o processo sobre Pazuello “de acesso a qualquer cidadão em razão de seu interesse social”. Hoje, o caso está nas mãos da ministra Cármen Lúcia, que havia pedido, na semana passada, a manifestação da AGU.
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